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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70055229934 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70055229934 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/08/2013
Julgamento
19 de Agosto de 2013
Relator
Carlos Eduardo Zietlow Duro
Documentos anexos
Inteiro Teor45_MS_70055229934_1392223025697.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. INSPETORES DE POLÍCIA. EXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM PENA DE DEMISSÃO. ANULAÇÃO JUDICIAL DE UM DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DEMISSÃO REMANESCENTE DO OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO CUJA EXECUÇÃO NÃO FOI CONCRETIZADA PELA ANTERIOR DEMISSÃO ADMINISTRATIVA. ATO DE REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL E DE DECLARAÇÃO DE EFICÁCIA DE ATO DEMISSÓRIO NO PROCESSO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

Existência de dois processos administrativos com penalidades de demissão aplicadas aos impetrantes, sendo um deles anulado por força de decisão judicial, permanecendo o processo remanescente, cuja execução não fora concretizada por força da demissão efetivada no processo anulado. Legalidade do ato de reintegração em face da decisão judicial anulatória, bem como da declaração de eficácia do ato demissório no processo remanescente, não incidente a prescrição porque esta somente começou a fluir a partir da decisão de reintegração no processo administrativo anulado judicialmente, publicado em 23/11/2012. Precedentes do TJRGS e STJ. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70055229934, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 19/08/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113182682/mandado-de-seguranca-ms-70055229934-rs