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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70055208789 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70055208789 RS

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 09/08/2013

Julgamento

6 de Agosto de 2013

Relator

Clademir José Ceolin Missaggia

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AI_70055208789_1392221078475.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU.

Ilegitimidade ativa não caracterizada: A abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam ao poupador demonstrar sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC). Competência territorial. Eficácia erga omnes : O pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia erga omnes atribuída pela sentença. Sobrestamento do feito: O reconhecimento da repercussão geral da matéria que discute os rendimentos das cadernetas de poupança em face dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e a determinação de incidência do art. 328 do RISTF aos processos que versam sobre os expurgos inflacionários não acarretam o sobrestamento do cumprimento de sentença. Prescrição - Juros remuneratórios e correção monetária. O direito aos juros remuneratórios e correção monetária atinentes aos expurgos inflacionários, reconhecidos na sentença coletiva, se sujeita ao mesmo prazo de prescrição do principal. Juros de mora - termo inicial. Os juros de mora, no cumprimento individual da sentença coletiva, são devidos a contar do ato citatório na execução. Juros sobre juros. Argumento de que foram aplicados juros sobre juros no cálculo da dívida. Agravante que sequer indica o valor considerado correto, se excluída a parcela que considera indevida. Ausência de comprovação da ocorrência da suposta irregularidade. Correção monetária, juros remuneratórios e moratórios. Indexador e taxas. A correção monetária e os juros remuneratórios dos expurgos têm por base os mesmos índices das cadernetas de poupança, estes incidentes sobre a obrigação já atualizada. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055208789, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 06/08/2013)
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