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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fabianne Breton Baisch

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AGV_70052887544_1392214683953.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. PSC. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Reza o art. 181, § 1º, a da LEP, que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. Hipótese na qual o condenado abandonou a PSC cujo cumprimento havia iniciado, mudando de endereço sem comunicar ao juízo, inviabilizando sua intimação para justificar-se, bem como para dar início ao cumprimento da nova condenação, na qual a pena privativa de liberdade também fora substituída por PSC. Restando infrutíferas todas as tentativas de localização do condenado, acertada a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, não se exigindo, em casos tais, a prévia ouvida do reeducando, porquanto, furtando-se ao recebimento das intimações, certamente restaria inviabilizada a medida de conversão. Desnecessidade de intimação editalícia em razão de que o condenado tinha plena ciência de que não poderia alterar seu endereço sem comunicar o juízo, já que iniciara o cumprimento da primeira PSC imposta, tendo sido, então, admoestado, bem como, em relação à segunda condenação, conquanto intimado da sentença por edital, havia sido citado pessoalmente e interrogado, bem como compareceu à audiência de ouvida de testemunhas, estando ciente, portanto, de que poderia vir a sofrer eventual condenação. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Decisão de conversão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. POR MAIORIA. ( Agravo Nº 70052887544, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 05/06/2013)
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