Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71004525432 RS

1. Não há falar em decadência no caso em tela, uma vez que o autor formulou reclamação tempestiva, conforme demonstrado através das correspondências eletrônicas, fls. 28/29. Isso evidencia que o autor comunicou a empresa ré acerca dos defeitos, no prazo legal.

2. Na compra e venda de veículos usados, ainda que o comprador deva diligenciar sobre o estado de conservação do bem, os vícios ocultos não são detectados de pronto.

3. Assim, quando o defeito torna-se aparente, nos primeiros trinta dias de uso, certa é a responsabilidade do vendedor, quanto ao ressarcimento pelos danos materiais dele advindos.

4. Comprovados os defeitos, bem como a realização dos reparos necessários, através dos orçamentos e notas fiscais, fls. 91/93. 5. Quantum arbitrado, com fulcro no artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, em valor adequado. 6. Portanto, de rigor a manutenção da sentença de parcial procedência da ação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004525432, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 07/08/2013)