jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70055547509 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/08/2013
Julgamento
21 de Agosto de 2013
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ACR_70055547509_1392211955448.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






FC

Nº 70055547509 (Nº CNJ: 0279377-75.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE RESULTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

          A mera realização de atividade prevista como crime pela lei (tipicidade formal) não enseja condenação se ausente o resultado dessa ação (tipicidade material), sob pena de violação ao princípio da insignificância. A conduta descrita na denúncia – apropriação de um conjunto de tapetes de automóvel avaliado em R$ 100,00 –, embora reprovável (e a reprovabilidade é inerente a todos os tipos penais), não causou, em momento algum, prejuízo a bens jurídicos significativos para a vítima e, em conseguinte, para o Estado, já que o valor total da res furtiva é bastante inferior à metade do ínfimo salário mínimo à época do fato. Não há, portanto, resultado da ação praticada, de modo que o fato é atípico (ausente a tipicidade na esfera material) pela incidência do Princípio da Insignificância.

          POR MAIORIA, APELO DEFENSIVO PROVIDO.

Apelação Crime Quinta Câmara Criminal
Nº 70055547509 (Nº CNJ: 0279377-75.2013.8.21.7000) Comarca de Cachoeirinha
ADOLFO RODRIGUES NETO APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao apelo defensivo, para absolver o réu, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP, vencido o Des. Bruxel que negava provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente e Revisor) e Des.ª Genacéia da Silva Alberton.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2013.

DES. FRANCESCO CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francesco Conti (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra ADOLFO RODRIGUES NETO, com 22 anos de idade à época do fato, dando-o como incurso nas sanções do art. 168, § 1º, inc. III, do CP, e TIAGO LOPES NOBRE, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

1º FATO

      No dia 05 de agosto de 2011, por volta das 00h40min, na Rua Frederico Ritter, n.º 2075, no distrito industrial de Cachoeirinha/RS, o denunciado ADOLFO RODRIGUES NETO, apropriou-se de coisa alheia móvel, consistente em um conjunto de tapetes, marca Borcol, do automóvel VW/GOL, placas IPO-2259, da vítima José Décio Dieter, de que tinha a posse, em face de ser motorista do caminhão Guincho, placas INV 8151.

      Na ocasião, o denunciado ADOLFO RODRIGUES NETO que estava na posse do veículo GOL, supramencionado, retirou os tapetes do referido automóvel, apropriando-se deles, momento em que foi visto pelos agentes da Brigada Militar, que estavam em patrulhamento de rotina próximo ao local dos fatos.

      Os referidos tapetes foram apreendidos e avaliados em R$ 100,00 (cem reais), conforme autos de apreensão e avaliação indireta (fls. 22 e 38 do IP).

      2º FATO (receptação em relação a Tiago). [...]

A denúncia foi recebida em 27/01/2012 (fl. 134).

O processo foi cindido em relação a TIAGO em razão da aceitação da suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público (fls. 159/160).

Após regular tramitação do feito, o pedido acusatório foi julgado PROCEDENTE, com a condenação do réu nas sanções do artigo 168, § 1º, inc. III do CP à pena privativa de liberdade de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo a entidade social a ser indicada pelo juízo da execução penal, além de 10 dias-multa à razão unitária mínima. Foi concedido ao acusado o apelo em liberdade. (Fls. 189/193)

A sentença foi publicada em 22/05/2012 (fl. 194).

Inconformado, o réu interpôs o presente recurso de apelação (fl. 197). Em suas razões (fls. 198/201), pediu a absolvição por insuficiência de provas. Asseverou que o réu não praticou crime algum, destacando o valor irrisório do bem que supostamente se apropriou. Mencionou ser o réu primário, sem antecedentes criminais e que não tinha necessidade de se apropriar indevidamente de res furtiva de valor tão ínfimo. Com base nestas considerações, pugnou pela absolvição.

Contrarrazões às fls. 205/207v.

Nesta instância, o Procurador de Justiça manifestou-se pelo provimento parcial do apelo, para que seja reconhecida a forma privilegiada da apropriação indébita (fls. 210/212v).

Vieram-me os autos conclusos em 24/07/2013.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do CPP.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo ministerial.

No mérito, assiste razão ao apelante, sendo a absolvição medida que se impõe. Explico.

Com efeito, o fato descrito na denúncia deve ser reconhecido como atípico, pois incidente o princípio da insignificância.

Trata-se de apropriação de um conjunto de tapetes de automóvel avaliado em R$ 100,00 (cem reais – avaliação da fl. 111). O insignificante valor do conjunto de tapetes, bem inferior ao salário mínimo vigente à época do fato – que era de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) -, inibe a presença do direito penal, ultima ratio da ingerência punitiva estatal.

Isso porque, pelo Princípio da Fragmentariedade, o Direito Penal só deve intervir diante de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

Acerca do tema, preleciona Guilherme de Souza Nucci 1:

      Princípio da fragmentariedade: significa que nem todas as lesões a bens jurídicos protegidos devem ser tuteladas e punidas pelo direito penal. Fragmento é apenas a parte de um todo, razão pela qual o direito penal deve ser visto, no campo dos atos ilícitos, como fragmentários, ou seja, deve ocupar-se das condutas mais graves, verdadeiramente lesivas à vida em sociedade, passíveis de causar distúrbios de monta á segurança pública e à liberdade. O mais, deve ser resolvido pelos demais ramos do direito penal.

      Pode-se, ainda, falar em fragmentariedade de 1º grau e de 2º grau. A primeira refere-se à forma consumada do delito, ou seja, quando o bem jurídico precisa ser protegido na sua integralidade. A segunda cinge-se à tentativa, pois protege-se o risco de perda ou de lesão, bem como a lesão parcial do bem jurídico.

Aliás, é da fragmentariedade que se extrai o princípio da insignificância. Ora, se o Estado só deve intervir diante de lesão relevante, certamente quando a lesão não é significativa – por não se verificar prejuízo ao Estado; isto é, não atingir os bens jurídicos seletamente escolhidos para a proteção do Direito Penal (ultima ratio) – não cabe atuação do aparato repressivo estatal.

O norte para analisar se houve ou não prejuízo para o Estado é medindo a extensão do prejuízo para a vítima do delito. No caso da apropriação indébita, avaliando que a vítima não teve o seu patrimônio significativamente lesado/ameaçado, chega-se à inexorável conclusão que o Estado – no caso concreto – não deve intervir.

E o critério por mim utilizado para aferir se houve efetivo prejuízo ao patrimônio da vítima – a fim de evitar excesso de subjetivismo caso a caso - é o valor de até 50% do salário mínimo à época do fato. Tomei como parâmetro tal quantia porque o salário mínimo - como sugere o próprio nome - seria a quantia mínima auferida pelo trabalhador no nosso país. O trabalhador assalariado, de regra, receberá mais que essa quantia, jamais menos porque esse seria o limite mínimo para a sobrevivência. E se a idéia do salário mínimo é suprir as necessidades mínimas para sobrevivência, tenho que metade dessa quantia não constitui prejuízo significativo - senão presumível a todos - à maioria esmagadora da população, da qual não há como excluir a vítima.

Cediço que para o reconhecimento de crime, em qualquer hipótese, deve-se ajuizar, antes da ilicitude do fato e da culpabilidade, a tipicidade objetiva (ação ou omissão, resultado e nexo de causalidade) e subjetiva (dolo ou culpa nos tipos que a permitem). A ausência de qualquer um destes componentes impede a condenação pelo fato.

Desse modo, a mera realização de atividade tipificada (tipicidade formal) pela lei não enseja condenação se não houver presente o resultado dessa ação (tipicidade material), sob pena de violação do princípio da lesividade. Deve-se ressaltar que esta análise de presença ou não de resultado deve ser feita individualmente, isto é, em cada conduta típica. Portanto, a conduta descrita na denúncia (apropriação indébita), embora reprovável (e a reprovabilidade é inerente a todos os tipos penais), não causou lesão a bens jurídicos significativos para a vítima e, conseguinte, para o Estado, já que não abala a coletividade.

Não há, portanto, resultado da ação típica, afastando a tipicidade (material) do fato.

Neste sentido, invoco precedentes desta Corte:

      APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. RES FURTIVA CONSISTENTE EM UM CAVALO, QUE SOFREU DESGASTE PELO USO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. Preliminar de nulidade do auto de avaliação acolhida. Mostra-se nulo o auto de avaliação da res furtiva em que um dos peritos é policial civil e na descrição do bem não são apontadas as características físicas do animal, o que era exigível, dado que não se tratava de cavalo novo, mas com vários anos de uso na carroça. Mérito.Trata-se de delito de apropriação indébita de um cavalo, utilizado para puxar carroça e que sofreu desgaste pelos anos de uso. Cabível a incidência do princípio da insignificância, tendo em vista que o bem não possui valor superior a R$ 300,00 (Trezentos reais) e a vítima, comerciante, não sofreu prejuízo expressivo no desapossamento. Conduta do réu com reprovabilidade menor, pois pessoa simples, biscateiro, que tinha a percepção equivocada de que a inversão da posse da res compensava os serviços prestados à vítima. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70048189294, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 31/01/2013)

      APELAÇÃO CRIME. [...] APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE UMA BICICLETA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. ABSOLVIÇÃO. O valor da bicicleta, objeto de apropriação pelo réu, avaliada em R$ 280,00 e a pouca repercussão social do delito, frente à consequência para a vida do acusado da condenação, conduzem à convicção que deve ser acolhida a insignificância como suporte à absolvição do réu, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA. ( Apelação Crime Nº 70048858039, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 27/03/2013)

Além disso, ainda que se admita a necessidade de se avaliar o desvalor da conduta do acusado, esta, in casu, é inerente ao tipo penal, não havendo nada de incomum ou peculiar no seu agir.

Malgrado não interfira no exame da tipicidade penal, calha ressaltar que o apelante é primário e que este processo foi o único feito criminal que respondeu em sua vida (fl. 46).

No caso concreto, portanto, de rigor a absolvição com fulcro no art. 386, inc. III, do CPP, face à aplicação do princípio da insignificância.

Em face do exposto, dou provimento ao apelo defensivo, para absolver o réu, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP.

Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE E REVISOR)

Voto por negar provimento ao apelo defensivo.

Des.ª Genacéia da Silva Alberton - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70055547509, Comarca de Cachoeirinha:"POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP, VENCIDO O DES. BRUXEL QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: JOAO LUIS PIRES TEDESCO

1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Ed. Revista dos Tribunais. 5ª Edição. p. 47.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113169846/apelacao-crime-acr-70055547509-rs/inteiro-teor-113169861

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0437612-23.2005.8.13.0153 Cataguases

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70048189294 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70048858039 RS