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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70055547509 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70055547509 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/08/2013
Julgamento
21 de Agosto de 2013
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ACR_70055547509_1392211955448.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE RESULTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

A mera realização de atividade prevista como crime pela lei (tipicidade formal) não enseja condenação se ausente o resultado dessa ação (tipicidade material), sob pena de violação ao princípio da insignificância. A conduta descrita na denúncia - apropriação de um conjunto de tapetes de automóvel avaliado em R$ 100,00 -, embora reprovável (e a reprovabilidade é inerente a todos os tipos penais), não causou, em momento algum, prejuízo a bens jurídicos significativos para a vítima e, em conseguinte, para o Estado, já que o valor total da res furtiva é bastante inferior à metade do ínfimo salário mínimo à época do fato. Não há, portanto, resultado da ação praticada, de modo que o fato é atípico (ausente a tipicidade na esfera material) pela incidência do Princípio da Insignificância. POR MAIORIA, APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055547509, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 21/08/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113169846/apelacao-crime-acr-70055547509-rs

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