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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054584875 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






FJM

Nº 70054584875 (Nº CNJ: 0183114-78.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO.

          I) Se há prova no sentido de que houve união estável entre a autora e o ex-segurado, vivendo sob o mesmo teto como se casados fossem, inclusive com prole comum, merece acolhida o pedido de pensão, à vista do que dispõe o art. 226, § 3º, da Carta Magna e o art. 9º, II, da Lei-RS 7.672/82.

          II) Não obstante os termos do § 5º, do art. 9º, da Lei nº 7.672/82, se presume a dependência econômica da autora em relação ao falecido servidor, tendo em vista que a Carta Magna, no art. 226, § 3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, não podendo haver discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges.

          À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

Apelação Cível 21ª Câmara Cível
Nº 70054584875 (Nº CNJ: 0183114-78.2013.8.21.7000) Porto Alegre
INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, APELANTE;
SANDRA REGINA DOS SANTOS VELASQUE, APELADa.

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 31 de julho de 2013.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS porquanto inconformado com a sentença prolatada nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por SANDRA REGINA DOS SANTOS VELASQUE.

Assim decidiu o douto magistrado: “(...) julga-se PROCEDENTE o pedido de Sandra Regina dos Santos Velasque para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao pagamento da pensão por morte nos termos da EC nº 41/03, vencidas e vincendas, desde o óbito de seu companheiro, até a efetiva implementação em folha, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente, nos termos da Lei 11.960 de 29.06.2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança no período correspondente, bem como honorários advocatícios de 05% sobre o valor da condenação ao patrono do autor. Isento o réu de custas nos termos da Lei nº 13.471/2010, pois ausente reembolso à parte-autora.”

Inicialmente, realiza o recorrente um breve relato do feito. Narra que na ação proposta, pretende a demandante sua inclusão como beneficiária de Ebenezer Carlos Lima da Silva, segurado falecido da autarquia em 14/11/2010, na condição de companheira, alegando a existência de união estável. Assinala que, com a sentença que julgou procedente a ação, não pode concordar. Aduz que a pretensão da autora não pode ser acolhida. Refere que, como se sabe, não é o IPERGS quem determina os requisitos exigidos para a habilitação de dependentes, mas a lei. Pondera que, como integrante da Administração Pública, a autarquia está vinculada ao princípio da legalidade. Ressalta que a concessão de qualquer benefício pelo IPERGS depende de previsão legal e do atendimento aos requisitos postos na Lei Estadual nº 7.672/82. Menciona que, no caso em apreço, a autora não logrou demonstrar, de forma cabal, a sua condição companheira do servidor público estadual falecido até a data do óbito deste e muito menos a sua dependência econômica em relação ao mesmo. Frisa que, para ser considerada dependente do segurado, a companheira precisa provar a sua condição de companheira, que era mantida como esposa há mais de cinco anos, e que dependia economicamente do servidor. Argumenta que, durante a instrução, a autora não logrou êxito em demonstrar tais requisitos. Assinala que a autora perdeu a condição de dependente face manifestação de vontade do próprio ex-segurado, que descadastrou a demandante junto ao IPERGS, e, embora as alegações constantes na inicial, não há como negar que o falecido teve tempo mais que suficiente para novamente inscrevê-la, o que não ocorreu. Ademais, consigna que, ainda que se entenda como comprovada a condição de companheira, necessário se fazia a comprovação de dependência econômica, pois que na hipótese de companheira, a dependência não é presumida. Entende que não há como aplicar o princípio da isonomia, nos termos do art. , inciso I, da Constituição Federal, igualando a esposa à companheira, tendo em vista que o casamento e a união estável são institutos diversos. Colaciona precedentes. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso, reformando-se a decisão impugnada, para julgar improcedente a ação.

O recurso foi recebido à fl. 223.

A apelada apresenta contrarrazões às fls. 225/232.

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Eminentes colegas, não merece prosperar a presente irresignação.

Diz o art. 9º, inciso II, da Lei-RS 7.672/82, ser considerada dependente econômica a companheira mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada judicialmente, ou desquitada. Também exige que o segurado seja solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado.

Analisando os documentos acostados ao feito, verifico que o segurado era separado judicialmente de Sirlei Maria Mattana da Silva desde 25.01.1983 (fl. 39).

Da prova carreada aos autos, não há dúvidas de que, após a separação, passou a conviver em união estável com a demandante.

Os documentos que comprovam a união são muitos: endereço comum do casal (fls. 18/21), boletim de atendimento hospitalar onde figura como responsável pela internação do falecido a autora e notas fiscais dos serviços funerários também em nome da demandante (fls. 124/26), certidão de óbito do segurado, onde consta como declarante a Sra. Sandra Regina (fl. 27). Ademais, da união havida entre o segurado e a demandante nasceram quatro filhos, Tatiana, Diego, Tatiele e Tiago, a mais velha nascida em 06/04/1983 (fls. 14/17).

O fato de que o extinto servidor ter excluído a demandante do plano de saúde da autarquia pouco tempo antes de seu óbito não afasta a comprovação da união estável havida entre o casal, isso porque, conforme bem referiu o magistrado singular, na sentença impugnada, tal situação decorreu de mera “briga do casal”.

A prova testemunhal produzida ao longo da instrução foi clara no sentido de que o casal sempre residiu no mesmo endereço e na companhia dos filhos.

Diante do acima exposto, tenho que andou bem a decisão recorrida, ao julgar procedente a ação ordinária e, assim, determinar a inclusão da demandante como beneficiária de pensão por morte de seu companheiro.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem sido unânime em reconhecer o direito da companheira ao benefício previdenciário quando comprovada a união estável havida entre a mesma e o falecido servidor.

Cito os precedentes que seguem:

      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA DE EX-SEGURADO. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO. Satisfatoriamente comprovada a convivência entre a autora e o ex-segurado, como se casados fossem, deve a mesma ser habilitada como pensionista junto ao Instituto de Previdência. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70046587283, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/02/2012)

      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA DE SEGURADO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Direito à pensão. Em equiparando-se a união estável ao casamento, da mesma sorte que ocorre quando os conviventes estão unidos pelo instituto do casamento, a dependência econômica é presumida. Satisfatoriamente comprovada a convivência entre a autora e o ex-segurado, como se casados fossem, deve a mesma ser habilitada como pensionista por morte do segurado. Direito constitucional à pensão integral, observando-se as alterações levadas a efeito pela EC nº 41/03. 2. Atrasados. Pagamento à autora dos valores vencidos desde o óbito do segurado, pois foi neste momento que nasceu o direito ao pensionamento. 3. Honorários advocatícios. Majoração para 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas. APELO DO IPERGS DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045528916, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 07/12/2011)

      APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE NO IPERGS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. O conjunto probatório confirma a existência do intuito familie na relação da autora com o segurado, os quais conviveram maritalmente, por mais de 05 anos. No tocante à dependência econômica, entendo que a existência de vida em comum, no caso concreto, é suficiente para demonstrar a dependência da companheira, sobretudo considerando que a autora viveu com o falecido nos últimos anos de sua vida. No caso, é da união estável, da vida em comum, o que evidentemente, implica divisão das despesas ordinárias do lar, que advém o reconhecimento de dependência econômica. Diante da demonstração da existência de união estável e da dependência econômica, a autora deve ser incluída como dependente no IPERGS. Tal fato, todavia, não retira o direito de nenhuma das partes ao pensionamento, devendo o valor da pensão ser rateado entre ambas as beneficiárias, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do artigo 10 da Lei 7.672/82. Assim, a demandante é dependente do extinto servidor e concorre com a esposa em igualdade de condições para a percepção da pensão, porque a lei não as distingue. APELO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70038519021, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/06/2011)

Como bem salientou o eminente Des. GENARO JOSÉ BARONI BORGES em feito semelhante: “E duradoura, pública e contínua foi a convivência entre a Apelada e o servidor falecido que se tem reflexos patrimoniais, alimentícios e até mesmo sucessórios (artigos , e seu parágrafo único da lei 9.278/96), também se presta para assegurar o direito ao benefício postulado” (AC 599489085).

Relativamente ao prazo de cinco anos, previsto na Lei Estadual nº 7.672/82, assim já se manifestou o ilustre Desembargador Henrique Osvaldo Poeta Roenick, na Apelação Cível Nº 70019162072, semelhante à presente:

      “A legislação do IPERGS (lei n.º 7.672/82), no exigir o prazo mínimo de cinco (05) anos, é anacrônica, pois não mais se amolda ao figurino legal sobre o tema e ao que modernamente vem entendendo a jurisprudência pátria especializada.

      A união estável (que é o requisito exigido pela lei previdenciária para o reconhecimento da dependência e esta como condição para a qualidade de pensionista) pode perfeitamente restar reconhecida mesmo com prazo inferior a cinco anos. Basta que seja duradoura, pública e contínua, (...).

      E o espírito da lei do IPERGS, ao permitir o reconhecimento da dependência para a companheira (condição para a qualidade de pensionista), foi, acima de tudo, o de exigir a existência do que hoje se denomina de união estável (anteriormente concubinato). E o prazo de cinco anos, ali exigido, tinha razão e sentido à época da edição da lei (7.672/82), onde a tendência da jurisprudência era de só reconhecer a existência do antes denominado concubinato apenas com a convivência dos companheiros por, no mínimo, cinco anos. Hoje não é mais assim, por força do que dispõe a Lei n.º 9.278/96, que regulamentou o parágrafo 3.º, do artigo 226, da CF, que trata da união estável entre homem e mulher.

      Assim, nos dias de hoje, há de se interpretar aquela exigência do prazo mínimo de cinco anos, prevista na lei previdenciária, de forma flexibilizada, sob pena de destoar da atual legislação pátria sob o tema e de toda a moderna jurisprudência pátria a respeito.

      A Lei n.º 8.971/94, que regulamenta o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, dispõe:

        “Art. 1.º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva a há mais de 5 (cinco) anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.”

      Por sua vez, a Lei n.º 9.278/96, que veio a regular o § 3.º, do art. 226, da CF, no sentido de reconhecer a existência de união estável entre homem e mulher como entidade familiar, dispõe expressamente:

        “Art. 1.º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.”

      Como se vê, aqueles requisitos exigidos pelo art. 1.º, da Lei n.º 8.971/94, não podem ser exigidos para o reconhecimento da união estável. Primeiro, porque a Constituição Federal, no art. 226, § 3.º, não os exige. Segundo, porque a lei que veio a regular este dispositivo constitucional, da mesma forma, não o faz. Terceiro, porque, para o reconhecimento da união estável, o disposto no art. 1.º, da Lei n.º 8.971/94 restou revogado pelo art. 1.º, da Lei n.º 9.278/96, como se infere do disposto no art. 11 deste último diploma legal, que expressamente refere estarem revogadas as disposições em contrário.

      Assim, agora, para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, basta a convivência duradoura, pública e contínua entre homem e mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não há mais necessidade do prazo mínimo de cinco anos. Basta que haja aquela espécie de convivência exigida em lei (duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família).”

Não obstante os termos do § 5º, do art. 9º, da Lei nº 7.672/82, tenho que se presume a dependência econômica da autora em relação ao falecido servidor, tendo em vista que a Carta Magna, no art. 226, § 3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, não podendo haver discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges.

Dessa feita, constatada a união estável havida entre o ex-segurado e a autora, é de ser negado provimento ao apelo.

É o voto.

Des. Marco Aurélio Heinz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70054584875, Comarca de Porto Alegre:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO ALVES DUARTE

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