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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054584875 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






FJM

Nº 70054584875 (Nº CNJ: 0183114-78.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO.

          I) Se há prova no sentido de que houve união estável entre a autora e o ex-segurado, vivendo sob o mesmo teto como se casados fossem, inclusive com prole comum, merece acolhida o pedido de pensão, à vista do que dispõe o art. 226, § 3º, da Carta Magna e o art. 9º, II, da Lei-RS 7.672/82.

          II) Não obstante os termos do § 5º, do art. 9º, da Lei nº 7.672/82, se presume a dependência econômica da autora em relação ao falecido servidor, tendo em vista que a Carta Magna, no art. 226, § 3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, não podendo haver discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges.

          À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

Apelação Cível 21ª Câmara Cível
Nº 70054584875 (Nº CNJ: 0183114-78.2013.8.21.7000) Porto Alegre
INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, APELANTE;
SANDRA REGINA DOS SANTOS VELASQUE, APELADa.

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 31 de julho de 2013.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS porquanto inconformado com a sentença prolatada nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por SANDRA REGINA DOS SANTOS VELASQUE.

Assim decidiu o douto magistrado: “(...) julga-se PROCEDENTE o pedido de Sandra Regina dos Santos Velasque para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao pagamento da pensão por morte nos termos da EC nº 41/03, vencidas e vincendas, desde o óbito de seu companheiro, até a efetiva implementação em folha, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente, nos termos da Lei 11.960 de 29.06.2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança no período correspondente, bem como honorários advocatícios de 05% sobre o valor da condenação ao patrono do autor. Isento o réu de custas nos termos da Lei nº 13.471/2010, pois ausente reembolso à parte-autora.”

Inicialmente, realiza o recorrente um breve relato do feito. Narra que na ação proposta, pretende a demandante sua inclusão como beneficiária de Ebenezer Carlos Lima da Silva, segurado falecido da autarquia em 14/11/2010, na condição de companheira, alegando a existência de união estável. Assinala que, com a sentença que julgou procedente a ação, não pode concordar. Aduz que a pretensão da autora não pode ser acolhida. Refere que, como se sabe, não é o IPERGS quem determina os requisitos exigidos para a habilitação de dependentes, mas a lei. Pondera que, como integrante da Administração Pública, a autarquia está vinculada ao princípio da legalidade. Ressalta que a concessão de qualquer benefício pelo IPERGS depende de previsão legal e do atendimento aos requisitos postos na Lei Estadual nº 7.672/82. Menciona que, no caso em apreço, a autora não logrou demonstrar, de forma cabal, a sua condição companheira do servidor público estadual falecido até a data do óbito deste e muito menos a sua dependência econômica em relação ao mesmo. Frisa que, para ser considerada dependente do segurado, a companheira precisa provar a sua condição de companheira, que era mantida como esposa há mais de cinco anos, e que dependia economicamente do servidor. Argumenta que, durante a instrução, a autora não logrou êxito em demonstrar tais requisitos. Assinala que a autora perdeu a condição de dependente face manifestação de vontade do próprio ex-segurado, que descadastrou a demandante junto ao IPERGS, e, embora as alegações constantes na inicial, não há como negar que o falecido teve tempo mais que suficiente para novamente inscrevê-la, o que não ocorreu. Ademais, consigna que, ainda que se entenda como comprovada a condição de companheira, necessário se fazia a comprovação de dependência econômica, pois que na hipótese de companheira, a dependência não é presumida. Entende que não há como aplicar o princípio da isonomia, nos termos do art. , inciso I, da Constituição Federal, igualando a esposa à companheira, tendo em vista que o casamento e a união estável são institutos diversos. Colaciona precedentes. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso, reformando-se a decisão impugnada, para julgar improcedente a ação.

O recurso foi recebido à fl. 223.

A apelada apresenta contrarrazões às fls. 225/232.

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Eminentes colegas, não merece prosperar a presente irresignação.

Diz o art. 9º, inciso II, da Lei-RS 7.672/82, ser considerada dependente econômica a companheira mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada judicialmente, ou desquitada. Também exige que o segurado seja solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado.

Analisando os documentos acostados ao feito, verifico que o segurado era separado judicialmente de Sirlei Maria Mattana da Silva desde 25.01.1983 (fl. 39).

Da prova carreada aos autos, não há dúvidas de que, após a separação, passou a conviver em união estável com a demandante.

Os documentos que comprovam a união são muitos: endereço comum do casal (fls. 18/21), boletim de atendimento hospitalar onde figura como responsável pela internação do falecido a autora e notas fiscais dos serviços funerários também em nome da demandante (fls. 124/26), certidão de óbito do segurado, onde consta como declarante a Sra. Sandra Regina (fl. 27). Ademais, da união havida entre o segurado e a demandante nasceram quatro filhos, Tatiana, Diego, Tatiele e Tiago, a mais velha nascida em 06/04/1983 (fls. 14/17).

O fato de que o extinto servidor ter excluído a demandante do plano de saúde da autarquia pouco tempo antes de seu óbito não afasta a comprovação da união estável havida entre o casal, isso porque, conforme bem referiu o magistrado singular, na sentença impugnada, tal situação decorreu de mera “briga do casal”.

A prova testemunhal produzida ao longo da instrução foi clara no sentido de que o casal sempre residiu no mesmo endereço e na companhia dos filhos.

Diante do acima exposto, tenho que andou bem a decisão recorrida, ao julgar procedente a ação ordinária e, assim, determinar a inclusão da demandante como beneficiária de pensão por morte de seu companheiro.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem sido unânime em reconhecer o direito da companheira ao benefício previdenciário quando comprovada a união estável havida entre a mesma e o falecido servidor.

Cito os precedentes que seguem:

      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA DE EX-SEGURADO. COMPROVAD...