jusbrasil.com.br
12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051212900 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

45_AC_70051212900_1392204236763.doc
DOWNLOAD

<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






IM

Nº 70051212900 (Nº CNJ: 0427883-27.2012.8.21.7000)

2012/Cível

        APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LICENÇA DE EXTRAÇÃO DE AREIA. MATÉRIA QUE DIZ COM PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DELIMITANDO A ÁREA DA EXTRAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE DOS MUNICÍPIOS, COM A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.

        1. A extração de areia do leito dos rios é tema que diz e está umbilicalmente ligado ao meio ambiente e sua proteção. Assim, tendo a autora recebido licença municipal de exploração, para extração de areia do leito do rio, condicionada tal licença aos termos da Lei Municipal que regula a matéria e delimita as área de exploração, não há falar em nulidade dos atos de licença municipal tão só pela alegação de que não teria competência o Município para legislar sobre jazidas e minas. Legislação municipal que revela nítido intuito de preservação do meio ambiente, tema para o qual a competência para legislar é comum e concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, arts. 23, 24 e 225). Ademais, tratando-se de legislação concorrente, fica reservada à União apenas a competência para estabelecer normas gerais (CF, art. 24, § 1º).

        2. Não havendo eiva na Lei Municipal que estabeleceu restrição à atividade minerativa em determinado Balneário (extração de areia do rio), desimporta até mesmo o laudo pericial admitindo a possibilidade, respeitados os parâmetros normativos das licenças, pois não é cabível impugnar o mérito do ato legislativo.

        3. Apelação desprovida.

Apelação Cível Primeira Câmara Cível
Nº 70051212900 (Nº CNJ: 0427883-27.2012.8.21.7000) Comarca de General Câmara
ARO MINERACAO LTDA. APELANTE
MUNICIPIO DE VALE VERDE APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover a apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Silveira Difini e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 07 de agosto de 2013.

DES. IRINEU MARIANI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

A princípio, adoto o relatório da sentença (fl. 484 e v.):

        ARO MINERAÇÃO LTDA promove ação anulatória com pedido de antecipação de tutela contra o MUNICÍPIO DE VALE VERDE, ambos qualificados.

        Narra atuar na extração de minérios no leito do Rio Jacuí, em área pertencente ao demandado, possuindo três áreas de mineração, devidamente outorgadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Refere que, após estar em pleno desempenho da atividade, foi surpreendida com a promulgação da Lei Municipal nº 670/2005, que em seu art. 1º, § 4º, veda a concessão de licença para dragagem e extração de areia na área do Balneário Monte Alegre, restringindo, por meio das licenças 002/2005, 003/2005 e 004/2005, as coordenadas em que a demandante poderia trabalhar. Diz estar praticamente impossibilitada de minerar na localidade, sobrando espaço mínimo para exploração do minério. Menciona a tentativa de acordo extrajudicial com o demandado, bem como a resolução do conflito por intermédio do Comitê da Bacia Hidrográfica. Sustenta a inconstitucionalidade do ato municipal, discorre sobre a legislação minerária federal, sobre o licenciamento ambiental da autora e sobre o controle de constitucionalidade da Lei Municipal nº 670/2005. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão da licença municipal naquilo que contraria a CF/88, ao condicionar a mineração às coordenadas da Lei Municipal nº 670/2005, permitindo a atividade da empresa e, ao final, a procedência do pedido determinando a nulidade dos parágrafos das licenças municipais 002/2005, 003/2005 e 004/2005, que restringem a atividade da empresa fundamentados na Lei Municipal nº 670/2005, bem como seja declarada, na via da exceção, a inconstitucionalidade da referida Lei.

        O Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar (fl. 131).

        A liminar foi indeferida (fl. 132).

        Em contestação, o Município afirma que a autora teve as últimas licenças concedidas para extração de areia em maio de 2003, antes da entrada em vigor da Lei Municipal nº 670/2005. Refere que as novas licenças expedidas estão de acordo com a lei, limitando a mineração de modo a não atingir o Balneário Monte Alegre, declarado zona urbana e área de preservação ambiental. Sustenta que é do Município a competência para conceder licença para extração de minerais em determinado território municipal. Invoca a competência supletiva de que trata o art. 30, II, da CF/88, e a competência concorrente prevista no art. 23, X, da CF/88. Diz não ser inconstitucional a lei municipal e não ser o ato administrativo viciado. Pugna pela improcedência.

        A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar, recurso que foi desprovido pelo e. TJRS (fls. 258-268).

        Produzida prova pericial (fls. 371-389).

        As partes apresentam memoriais escritos.

        O Ministério Público exara parecer pela improcedência do pedido.

Prosseguindo, alfim o ilustre Magistrado julgou improcedente o pedido (fl. 487v.), dando ensejo à apelação (fls. 489/522).

No extenso arrazoado, a apelante autora alega que a prova pericial lhe é favorável, quer dizer, nada obsta a extração de areia no local que a Lei Municipal proíbe, noutras palavras, não há prova técnica a justificar o veto à atividade no local. Invoca fatos novos, evidenciadores do flagrante desvio de finalidade e exagero da Lei Municipal, os quais demonstram o flagrante desvio de finalidade e exagero da Lei Municipal. O Município não editou lei para conter a descontrolada expansão imobiliária no Balneário de Monte Alegre nem tratou de cumprir a Legislação Federal que proíbe a ocupação das matas ciliares. A Lei Municipal apenas se intromete na estrutura administrativa do Estado e na competência privativa da União para legislar sobre bens minerais.

Contrarrazões (fls. 619-27).

Parecer pelo desprovimento (fls. 630-1).

É o relatório.

VOTOS

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

Esta Câmara ao julgar o AgIn 70 018 312 264, indeferindo, assim como o juízo a quo, a medida liminar pretendida pela autora, examinou, pelo princípio da inerência e porque suscitadas pela agravante, todas as questões agora suscitados na apelação (fls. 261-66).

O então relator, eminente Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, assim se pronunciou:

        Examinando a postulação da autora, tenho para mim que o recurso merece o desprovimento, e isto por algumas razões básicas.

        Em primeiro lugar, porque, com máxima vênia, sem maior relevância o argumento da competência privativa da União para legislar sobre jazidas e minas, utilizado pela agravante. Ninguém duvida de tal assertiva, por expresso na Carta Política. Tem a União, sim, competência privativa, para legislar sobre jazidas, minas, etc., conforme regra do art. 22, XII, da CF.

        Contudo, a questão deve ter enfoque diverso, pois tal competência privativa da União para legislar sobre jazidas e minas, não exclui o Município de sua competência comum e concorrente com a União, Estado e Distrito Federal, para legislar sobre proteção do meio ambiente (e é isto que se está a tratar, fundamentalmente, e é disto que a lei municipal combatida ao delimitar a área de exploração, pretendeu cuidar). Isto porque, é expressa a Carta Federal, quanto à competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na proteção do meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas (art. 23, VI, da CF); sobre a preservação das florestas, fauna e flora (art. 23, VII, da CF); e, de forma concorrente, destes mesmos entes federados, a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, VI, da CF); sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 24, VIII, da CF). E mais, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais (art. 24, § 1.º, da CF). Ademais, é do Poder Público (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), o dever de defesa e proteção ao meio ambiente, conforme art. 225 da CF. E, nesta defesa e proteção, para assegurar a efetividade do direito do cidadão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cumpre a este Poder Público (e daí também ao Município por competência comum e concorrente com a União, Estado e Distrito Federal), preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. (art. 225, § 1.º, I, da CF)

        Ora, desta forma, e por tudo o que acima se viu em termos de disposição constitucional sobre o tema, chega a ser risível a assertiva da agravante, no sentido de que seria vedado ao Município localizar a área para a extração do minério (areia). Em verdade, face à competência concorrente que tem para legislar sobre questão relativa a meio ambiente e sua preservação, bem assim face à competência da União para legislar apenas sobre normas gerais, por evidente e a primeira vista, parece ser do Município, sim, a competência para definir a área em que poderá ser feita tal exploração, pois só ele, face às peculiaridades próprias da região, é que tem conhecimento suficiente e próprio a respeito, e que, com maior sabedoria, poderá dispor. Evidente que não se retira do particular interessado na exploração a possibilidade de provar eventual desvio ou exagero na busca de tal proteção pelo Ente Federado. Contudo, tal questão, por óbvio, só poderá ser examinada e decidida através de uma cognição mais aprofundada, jamais em sede liminar, como pretendido pela ora agravante.

        Ademais, o fato de o Município haver localizado a área de extração, de forma alguma estaria invadindo a competência da União para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais e metalurgia (art. 22, XII, da CF), mas apenas legislando dentro de sua competência concorrente na preservação do meio ambiente.

        Isto em primeiro lugar.

        Em segundo lugar, também como fundamento para indeferir a liminar postulada, a circunstância de que não se faz possível, em exame sumário, de cognição restrita, a vista apenas dos documentos trazidos pela agravante, afirmar que a área delimitada pela Lei Municipal, à qual estão vinculadas as licenças municipais combatidas, seria diversa ou mais restrita do que aquelas localizadas e referidas nas licenças federais e estaduais. Necessário um exame mais aprofundado a respeito e, talvez, somente com apoio de uma assessoria técnica para se ter certeza quanto à localização dos sítios, pois estão delimitados e individualizados (tanto nas licenças, quanto na lei municipal) por coordenadas, cuja localização devida resta, ao menos por ora e neste exame sumário, prejudicada ou de difícil precisão.

        Em terceiro lugar, ao menos em juízo sumário, as licenças federais concedidas à ora agravante parecem estar vencidas, conforme referido no parecer ministerial e pelo que se infere dos documentos de fls. 73, 78 e 83.

        Por fim, e em quarto lugar, como derradeiro argumento para desprover, há registrar que o meio ambiente é de todos. Daí, o interesse do particular, em situações que tais, há ceder frente ao interesse coletivo, que é de preservação dos recursos naturais, ou seja, de preservação do meio ambiente. Na dúvida, em defesa do meio ambiente, e jamais do interesse particular. Ainda mais quando se está em sede de exame liminar, com cognição restrita e sumária. Deferir a exploração como pretendido pela agravante, em tais circunstâncias e forma liminar, contrariando o que expressamente o que dispõe a legislação municipal a respeito do tema, seria, para dizer o mínimo, uma irresponsabilidade e uma temeridade. Se a autora tem razão quando diz que a legislação municipal restringiu, forma indevida, direito seu, isto até poderá ser reconhecido, mas somente após uma dilação probatória e um exame aprofundado a respeito do assunto, o que não se tem neste momento.

        Por ora, não resta outra alternativa que não a do desprovimento.

        Com tais considerações, nego provimento ao presente agravo de instrumento.

Participei do julgamento, eminentes colegas, e proferi o seguinte voto:

        Não há dúvida de que, no caso, a extração de areia do leito do Rio Jacuí, atividade considerada mineração, exercida pela agravante, anda junto com a questão ambiental.

        Anuncio, desde logo, que estou de acordo com o eminente relator, e poderia me limitar a isso. Mas permito-me algumas considerações, tendo em conta que as questões ecológicas devem merecer, e têm merecido, a devida atenção, porém de modo racional, isto é, sem cair no ecologismo, que vem a ser a deturpação, a defesa irracional do meio ambiente, que pensa que a Humanidade ainda vive a época do Pithecanthropus erectus, convivendo com batráquios e outros seres rastejantes.

        Com efeito, há certas atividades econômicas que dependem de autorização do Executivo Federal, que pode cassá-la sempre que houver infração de disposição de ordem pública (CC, arts. 1.123 e 1.125).

        Pois bem, sendo a extração de areia considerada atividade minerativa, o exercício da atividade, por pessoa natural ou jurídica, depende de alvará expedido pelo Ministro das Minas e Energia, o qual é expedido pelo prazo de três anos, podendo ser renovado (arts. 22, II, e 80 do chamado Código de Mineracao, DL 227/67, que deu nova redação ao DL 1.985/40).

        Ora, uma das hipóteses pelas quais a empresa, seja individual (firma individual) seja coletiva (sociedade), perde a capacidade para exercer a atividade é precisamente quando não mais dispõe do necessário alvará.

        No caso, há questionamento sério a respeito da subsistência do alvará, no sentido de que estaria com o prazo vencido, ou seja, não teria sido renovado ou a agravante não teria conseguido a renovação.

        Este, digamos, o primeiro ponto.

        O segundo diz respeito à extensão da área coberta pelo alvará. Não se pode entender que não haja limites. E se tais limites não estão bem claros, primeiro se faz necessária a delimitação.

        O terceiro aspecto diz respeito à questão ambiental. A competência para proteger o ambiente é comum da União, Estados, DF e Municípios (CF, art. 23, VI). Por isso mesmo, a competência para legislar é concorrente (art. 24, VI), caso em que a legislação da União limita-se às normas gerais, diz o § 1º. O § 2º estabelece que a competência da União sobre normas gerais não exclui a suplementar dos Estados. O § 3º estabelece que não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência plena. E o § 4º estabelece que sobrevindo normas gerais em lei federal, fica suspensa a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

        Assim, considerando que, a atividade minerativa está indissoluvelmente ligada à questão ambiental; considerando que a atual Constituição é posterior ao Código de Mineracao; considerando que a atual Constituição outorga competência aos Municípios para legislarem a respeito da proteção ao meio ambiente, por óbvio nos respectivos limites; e considerando que não se pode excluir a degradação ambiental que a extração de areia do leito dos rios causa, especialmente pelo desmoronamento dos barrancos, e por conseguinte vegetação ciliar, penso que o melhor a fazer, em nível de juízo provisório, é desprover o respeitável recurso.

        Aliás, o caput do art. 22 do Código de Mineracao diz que a autorização, além das demais constantes do Código, deve cumprir as seguintes: “... IV – A pesquisa em leitos de rios navegáveis e flutuáveis, nos lagos e na plataforma submarina, somente será autorizada sem prejuízo ou com ressalva dos interesses da navegação ou flutuação, ficando sujeita, portanto, às exigências que forem impostas nesse sentido pelas autoridades competentes; V – A pesquisa na faixa de domínio das fortificações, das estradas de ferro, das rodovias, dos mananciais de água potável, das vias ou logradouros públicos, dependerá, ainda, de assentimento das autoridades sob cuja jurisdição as mesmas estiverem.

        Ora, se assim é relativamente à pesquisa, que é o menos, diferente não pode ser relativamente à extração ou mineração efetiva, que é o mais. E percebe-se que há uma preocupação do Código no sentido de que as autoridades locais também se manifestem, daí a exigência de que também elas autorizem. Não é inadequado dizer que, a partir da CF-88, tendo o Município competência para legislar a respeito da proteção ao meio ambiente, deva também atuar no cenário.

        Com essas considerações, e até porque, como disse, estamos em nível de juízo provisório, de igual modo, estou desprovendo.

Por sua vez, eis o voto do eminente Des. Caníbal:

        Inteiramente de acordo com o relator, mas não sem antes ressaltar que a extração de areia dos rios está intimamente ligada ao revolvimento de seu leito ou fundo onde estão, em muitos locais depositados no lodo ou no fundo da areia, por precipitação, metais pesados extremamente tóxicos como mercúrio, cromo, chumbo e cobre.

        O caso é grave, salvo para os que têm hipossuficiência cognitiva sobre o tema e não conseguem alcançar em profundidade as consequências do proceder do revolvimento do leito de rios contaminados.

        É que, com a extração da areia, se causa um revolvimento do leito e precipitação novamente destes elementos químicos na água do rio que será captada aqui e ali (no local e na Capital) para uso da população.

        As consequências são imprevisíveis.

        Isso posto, nego provimento.

Pode-se dizer que a única questão remetida à dilação probatória foi aquela relativa à zona de exclusão instituída pela Lei Municipal e a área abrangida pelas licenças, vale dizer, esta não estaria abrangida por aquela.

Essa matéria foi elucidada pela perícia, a respeito da qual assim se pronunciou o digno sentenciante Dr. Gustavo Borsa Antonello (fl. 487):

        Da prova produzida, mormente do minucioso laudo pericial elaborado, colhe-se na resposta ao quesito 4 (fls. 385/386) que “os dados e a conclusão apresentada neste laudo permitem dizer que a extração de areia no leito do rio Jacuí sendo executada respeitando os parâmetros normativos da licenças dos órgãos fiscalizadores/autorizadores do tipo de mineração em questão, resguardariam as condições necessárias de preservação dos recursos naturais sem deixar de exercer uma atividade econômica necessária ao desenvolvimento da sociedade.”

        É certo que o Expert – em resposta ainda ao quesito 4 (fl. 386) –, afirma que as proposições apresentadas pela empresa autora (fls. 109, 232 e 234) quanto às limitações e condicionantes, já seriam suficientes para manter a balneabilidade da praia de Monte Alegre. No entanto, não se está a tratar somente da balneabilidade da praia em questão, e sim de atuar de modo preventivo a impedir a ocorrência de danos ambientais.

        Seja como for, a proposta aventada pela empresa autora durante a instrução não conduz à procedência do pedido com anulação das licenças ou reconhecimento de inconstitucionalidade, na via difusa.

        Atendendo a legislação municipal – e as licenças dela correlatas – a principiologia do direito ambiental, no sentido de prevenir danos presentes e potenciais ao leito do rio Jacuí e adjacências, não merece prosperar o pedido inicial.

No mesmo sentido o Parecer da douta Procuradora de Justiça com assento nesta Câmara (fl. 630 e v.):

        Com efeito, como bem ressaltou o Ministério Público em primeiro grau, inobstante a perícia realizada na presente demandante (fls. 371/389) tenha concluído no sentido de que inexiste incompatibilidade absoluta entre a atividade mineradora da ora apelante e a preservação do meio ambiente, ressalvando que a mineração deve ser racional e respeitando as normas técnicas regulamentares, tal fato, por si só, não invalida a Lei Municipal e, consequentemente, as restrições nas licenças de exploração pela demandante uma vez que tais medidas buscam preservar o meio ambiente. Outrossim, o laudo não é conclusivo no sentido de que a demandante teria esgotado os recursos no espaço que lhe fora concedido.

        As concessões para exploração de mineração, como se sabe, não são vitalícias exatamente pela razão de que devem ser revistas a fim de que se possibilite a preservação de um bem maior em detrimento do interesse particular, qual seja, o meio ambiente. Deste modo, não há nenhum empecilho legal ou até mesmo fático para afastar as restrições impostas para resguardar a área.

        Outrossim, a alegação de que o Município permite o avanço imobiliário na referida área, sem realizar a devida fiscalização nas áreas de preservação permanente, mesmo que sejam verídicas não justificam a pretensão da parte autora, uma vez que, como já mencionado, as restrições impostas tem o condão único de preservar a área objeto da demanda. Eventual falta de fiscalização e avanço irregular de construções no local devem ser objeto de investigação própria, não cabendo discussão sobre o ponto na presente demanda e muito menos ser utilizado como argumento para invalidar Lei Municipal que visa proteger o meio ambiente.

Em síntese: (a) o caso não envolve apenas atividade mineradora, mas também questão ambiental, e muito séria, haja vista a recente suspensão de todas as atividades do gênero no rio Jacuí, em relação à qual o Município tem competência para legislar; (b) se o Município tem competência para legislar a respeito da matéria, e não o fez de modo a violar algum ordenamento superior, a LM nº 670/2005, que impôs restrições para minerar (extrair areia) na região do Balneário Monte Alegre, é válida; (c) se a Lei que instituiu restrições é válida, desimporta até mesmo o laudo pericial admitindo a possibilidade, respeitados os parâmetros normativos das licenças, pois não é cabível impugnar o mérito do ato legislativo; (d) o alegado fato novo, assim entendido a descoberta de que há no local desenfreada expansão imobiliária tudo irregular, porquanto sem licença e, ainda, trata-se de área de preservação permanente, é o caso de se lembrar o brocardo de que “um erro não justifica outro”.

Nesses termos, desprovejo.

Des. Luiz Felipe Silveira Difini (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70051212900, Comarca de General Câmara:" À UNANIMIDADE, DESPROVERAM. "

Julgador (a) de 1º Grau: GUSTAVO BORSA ANTONELLO