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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051212900 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70051212900 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/08/2013
Julgamento
7 de Agosto de 2013
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70051212900_1392204236763.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LICENÇA DE EXTRAÇÃO DE AREIA. MATÉRIA QUE DIZ COM PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DELIMITANDO A ÁREA DA EXTRAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE DOS MUNICÍPIOS, COM A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.

1. A extração de areia do leito dos rios é tema que diz e está umbilicalmente ligado ao meio ambiente e sua proteção. Assim, tendo a autora recebido licença municipal de exploração, para extração de areia do leito do rio, condicionada tal licença aos termos da Lei Municipal que regula a matéria e delimita as área de exploração, não há falar em nulidade dos atos de licença municipal tão só pela alegação de que não teria competência o Município para legislar sobre jazidas e minas. Legislação municipal que revela nítido intuito de preservação do meio ambiente, tema para o qual a competência para legislar é comum e concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, arts. 23, 24 e 225). Ademais, tratando-se de legislação concorrente, fica reservada à União apenas a competência para estabelecer normas gerais (CF, art. 24, § 1º).
2. Não havendo eiva na Lei Municipal que estabeleceu restrição à atividade minerativa em determinado Balneário (extração de areia do rio), desimporta até mesmo o laudo pericial admitindo a possibilidade, respeitados os parâmetros normativos das licenças, pois não é cabível impugnar o mérito do ato legislativo.
3. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70051212900, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 07/08/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113161730/apelacao-civel-ac-70051212900-rs