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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70053223673 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/08/2013
Julgamento
25 de Julho de 2013
Relator
Jaime Piterman
Documentos anexos
Inteiro Teor45_HC_70053223673_1392200586261.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JP

Nº 70053223673 (Nº CNJ: 0046992-58.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          HABEAS CORPUS – AMEAÇAS A TESTEMUNHAS – PRISÃO CAUTELAR – NECESSIDADE –FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – ORDEM DENEGADA.

          Verifica-se a presença de indícios de que a paciente, juntamente com o seu companheiro, passou a extorquir dinheiro, mediante ameaças a testemunhas.

          A Convenção Americana de Direitos Humanos consolidou que, no caso de ameaças a testemunhas, é legítima a prisão cautelar para a manutenção da ordem pública.

          ORDEM DENEGADA

Habeas Corpus Segunda Câmara Criminal
Nº 70053223673 Comarca de Encantado
ADRIANO MARQUES DE FARIAS IMPETRANTE
CAROLINE MACHADO PACIENTE
JUIZ DIREITO 2. V. JUD. COM. ENCANTADO COATOR

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez e Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels.

Porto Alegre, 25 de julho de 2013.

DES. JAIME PITERMAN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jaime Piterman (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Adriano Marques de Farias, em favor da paciente CAROLINE MACHADO, contra ato da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Encantado. (fl. 02)

Alega o impetrante que a paciente teve a prisão preventiva decretada no dia 1º de fevereiro de 2013, pelo delito, em tese, de extorsão e ameaça de testemunhas. Sustenta que não há provas concretas de que a paciente estaria interferindo na instrução criminal. Aduz carência de fundamentação na decretação da prisão cautelar. Argumenta que a acusada esta sofrendo constrangimento ilegal, pois se trata de pessoa com bons antecedentes e condições pessoais favoráveis. Que a prisão cautelar viola os princípios de presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. E que a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal deve ser mitigada, tendo em vista a excepcionalidade da situação no presente caso, uma vez que a decisão da autoridade coatora carece de fundamento jurídico. Requer seja concedida, liminarmente, a presente ordem de habeas corpus, possibilitando à paciente responder o processo em liberdade. (fl. 02-24)

A análise do pedido de liminar foi postergada para momento posterior as informações. (fl. 26)

Solicitadas informações ao juízo a quo, a Magistrada informou que, no dia 31 de janeiro de 2013, após manifestação do Ministério Público e representação policial, foi decretada prisão preventiva de CAROLINE MACHADO E EDEGAR SOARES DOS SANTOS, pelos delitos de extorsão e coação no curso do processo criminal. A paciente foi presa no dia 01 de fevereiro de 2013. A defesa postulou pedido de liberdade provisória, no dia 04 de fevereiro de 2013. O Ministério Público manifestou-se contrariamente. Indeferida a revogação da prisão preventiva da acusada no dia 06 de fevereiro de 2013, foi determinada a requisição do inquérito policial, no prazo legal. Até o dia 25 de fevereiro não tendo sido anexado aos autos, fez-se nova requisição. (fl. 28-29)

O pedido de liminar foi indeferido. (fl. 38 e v)

Enviados os autos à Procuradoria de Justiça, o DD. Procurador de Justiça LUIZ CARLOS ZIOMKOWSKI opinou pela denegação da ordem de habeas corpus. (fl. 39-42)

É o relatório.

VOTOS

Des. Jaime Piterman (RELATOR)

Insurge-se o impetrante contra a prisão da paciente, ocorrida em 01 de fevereiro de 2013, alegando que a mesma é pessoa de bem, primária e não possui antecedentes criminais, com trabalho e residência fixa. Aduziu que a paciente não realizou qualquer ameaça a testemunhas e nos autos inexiste prova de envolvimento ilícito de Caroline Machado.

Acrescentou que o decreto cautelar carece de fundamentação ao efeito de concluir-se pela culpabilidade da paciente.

Apontou que diante das condições pessoais da paciente, evidencia-se que a mesma não oferece risco à ordem pública.

O Ministério Público emitiu parecer opinando pela denegação do recurso, considerando significativa a fundamentação da medida cautelar. Destacou o parecer que a paciente, juntamente com o seu companheiro, passou a extorquir dinheiro, mediante ameaças a testemunhas.

Tais ameaças encontram-se formuladas às fls. 16 e 17 do inquérito policial.

No mesmo sentido, as declarações de Jardel Dall’agnol, à fl. 19, e relacionadas nas informações do Delegado de Polícia e da Inspetora, documento de 17 de janeiro de 2013.

A presença desses fatos justificou a medida extrema aplicada pelo Magistrado. Nesse sentido, verificou-se a possibilidade de risco à ordem pública, referida na decisão cautelar.

A Convenção Americana de Direito do Homem registra que um dos fundamentos da prisão de legitima quando ocorrem ameaças a testemunhas.

À luz dessa situação, no presente momento, voto no sentido de desacolher o pedido.

Des. José Antônio Cidade Pitrez - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAIME PITERMAN - Presidente - Habeas Corpus nº 70053223673, Comarca de Encantado:"DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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