jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054382742 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70054382742 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/08/2013
Julgamento
31 de Julho de 2013
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70054382742_1392199884573.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. USUFRUTO CONJUNTIVO. COBRANÇA.

A cobrança do ITCD, com reserva de usufruto vitalício, somente é possível após o passamento do último usufrutuário, ocasião em que a partir desse momento é que haverá a previsão legal de incidência do imposto. Lição do artigo 1.411, do CC. Precedentes. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70054382742, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 31/07/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113157675/apelacao-civel-ac-70054382742-rs