Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054382742 RS

A cobrança do ITCD, com reserva de usufruto vitalício, somente é possível após o passamento do último usufrutuário, ocasião em que a partir desse momento é que haverá a previsão legal de incidência do imposto. Lição do artigo 1.411, do CC. Precedentes. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70054382742, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 31/07/2013)