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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71003866217 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71003866217 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/08/2013
Julgamento
16 de Agosto de 2013
Relator
José Antônio Coitinho
Documentos anexos
Inteiro Teor45__71003866217_1392194450027.doc
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Ementa

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. PRODUTO COM DEFEITO. DECADÊNCIA.

1 - Decorridos mais de 90 dias entre a constatação do defeito e o ajuizamento da ação, configurada está a decadência.
2 - Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003866217, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 16/08/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113152418/recurso-civel-71003866217-rs

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