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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70054587027 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDUTA TIPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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Processo
ACR 70054587027 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/08/2013
Julgamento
7 de Agosto de 2013
Relator
Julio Cesar Finger

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDUTA TIPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. O réu foi condenado pelo crime do art. 129, § 9º do CP, sendo aplicada pena de 09 meses de detenção, no regime aberto. No recurso, em síntese, alega que o ônus probatório é da acusação e que, na dúvida, deve prevalecer a presunção de inocência e o in dubio pro reo. Sustenta, também, que a conduta praticada pelo réu é atípica por estar ausente o dolo, defendendo que não passou de um problema familiar entre pai e filha. Defende que o Direito Penal não é chamado a intervir no caso em tela. Colaciona entendimento jurisprudencial. Requer que haja a absolvição do réu e pede que a família seja encaminhada às instituições especializadas na área de Assistência Social e Psicológica do município.
2. Em linha de princípio, o juiz deve respeitar humildemente o poder de conformação do legislador penal. Uma Constituição não deve ser um supercódigo, pois do contrário também haverá superjuízes, quase legisladores, sem accountability. É verdade que o juiz pode e deve verificar se na aplicação da lei esta se ajusta ao programa normativo estabelecido pelo legislador, inclusive quanto a sua principiologia, uma vez que norma jurídica é norma concretizada, mas essa análise não pode ir ao ponto de rever a conveniência da imputação.
3. A autoria e a materialidade foram devidamente comprovadas a partir das provas contidas nos autos. Depoimento coerente e constante da vítima, que sofreu agressão do réu, está amparado no testemunho da sua mãe, esposa do réu, que presenciou os fatos. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos com violência doméstica, não havendo elementos nos autos que a contrarie. No caso, não restou dúvida da prática do crime imputado.
4. As circunstâncias demonstram o dolo na ação do agente, não encontrando guarida nos elementos colhidos a alegação de atipicidade da conduta. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054587027, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 07/08/2013)