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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70053463840 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE PARCERIA AGRÍCOLA. ROMPIMENTO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

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Processo
AC 70053463840 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/08/2013
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
Leonel Pires Ohlweiler

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE PARCERIA AGRÍCOLA. ROMPIMENTO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

Não há dúvida de que tanto o contrato de arrendamento quanto o de parceria rural admitem a forma verbal. É o que prevê o artigo 11 do Decreto nº 59.566/66. Todavia, isto não quer dizer que o autor esteja isento de comprovar a alegada parceria rural celebrada verbalmente. Isto é, pretendendo o autor o ressarcimento de valores supostamente decorrentes do rompimento unilateral da parceria, deve fazer prova mínima da contratação. Neste sentido, o artigo 92, § 8º, do Estatuto da Terra - Lei 4.504/64, regulamentado pelo artigo 14 do Decreto 59.566/66, permite que os contratos agrários sejam provados por meio de prova exclusivamente testemunhal. O deslinde da questão passa pelo exame da prova, sendo ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do previsto no art. 333, inc. I, do CPC. Na ausência da principal prova documental (contrato escrito), cabe ao juízo a análise dos demais elementos dos autos, em especial, da prova oral colhida. Considerando os depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, não há elementos suficientes para comprovar a alegação inicial de existência de contrato de arrendamento verbal. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053463840, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/08/2013)