18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTES ESTRANGEIRAS. CASAMENTO CELEBRADO NO EXTERIOR. DOMICILIADOS NO BRASIL. PARTILHA. COMPETE Á AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA PARA APRECIAR AÇÃO DE DIVÓRICO, QUANDO OS CÔNJUGES SÃO DOMICILIADOS NO BRASIL, MESMO QUE O MATRIMÔNIO TENHA SIDO REALIZADO NO EXTERIOR. RECURSO PROVIDO.
(Apelação Cível Nº 70055647879, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/08/2013)
