jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71004515979 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004515979 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/08/2013
Julgamento
8 de Agosto de 2013
Relator
Luís Francisco Franco
Documentos anexos
Inteiro Teor45__71004515979_1392181734804.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O prazo prescricional incidente sobre pretensões de enriquecimento ilícito e devolução é de 3 (três) anos a contar do termo inicial de vigência do Novo Código Civil (12/01/2003); caso no qual incide a regra do art. 206, § 3º, V, do diploma normativo. È necessária, para se configurar o dever de devolução dos valores aportados a título de expansão da rede de telefonia, a juntada do contrato de Participação Financeira. A mera apresentação do contrato de Implantação de Sistema Telefônico somente comprova o fundamento do enriquecimento ilícito alegado. Ademais à vista do documento juntado (fls. 10-11) observa-se que o contrato foi realizado em 25 de outubro de 1996, data na qual já não estava em vigor a portaria 117/91, que previa retribuição acionária. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71004515979, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 08/08/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113139931/recurso-civel-71004515979-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1474326 DF 2019/0083166-5

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 0040640-21.2007.4.01.3400 0040640-21.2007.4.01.3400

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1403336 SC 2013/0298505-2