Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

No caso concreto, entende-se que não demonstrada a ilegalidade do ato da parte agravada com a baixa de ofício da empresa, tendo em vista que sequer juntou aos autos os documentos que levaram o Juízo a quo a revogar a liminar anteriormente concedida. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053623278, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/08/2013)