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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Silveira Difini

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AI_70053623278_1392180242743.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.

No caso concreto, entende-se que não demonstrada a ilegalidade do ato da parte agravada com a baixa de ofício da empresa, tendo em vista que sequer juntou aos autos os documentos que levaram o Juízo a quo a revogar a liminar anteriormente concedida. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053623278, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/08/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113138421/agravo-de-instrumento-ai-70053623278-rs