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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70054261011 RS

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/08/2013

Julgamento

15 de Agosto de 2013

Relator

Luiz Renato Alves da Silva

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70054261011_1392179525895.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LRAS

Nº 70054261011 (Nº CNJ: 0150728-92.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO QUE PRETENDEU A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ausência de sucumbência recíproca. não conhecimento da inconformidade.

          recurso DA PARTE RÉ PROVISO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível
Nº 70054261011 (Nº CNJ: 0150728-92.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
BRASIL TELECOM / OI APELANTE/RECORRIDO ADESIVO
CLAUDIA GARCIAS DA SILVA RECORRENTE ADESIVO/APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso da parte ré e negar seguimento ao recurso adesivo da parte autora.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Elaine Harzheim Macedo (Presidente e Revisora) e Des. Gelson Rolim Stocker.

Porto Alegre, 15 de agosto de 2013.

DES. LUIZ RENATO ALVES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Renato Alves da Silva (RELATOR)

CLAUDIA GARCIAS DA SILVA, ajuizou ação cautelar de exibição de documentos em desfavor do BRASIL TELECOM / OI.

Irresignada com a decisão a quo, recorreu a parte ré.

Em suas razões recursais alega que não deve recair sobre o réu a condenação envolvendo ônus de sucumbência. Assevera que não há demanda resistida por parte da apelante, que não deve recair sobre o réu qualquer condenação sucumbencial. Aduz que a autora não logrou em obter os documentos extrajudicialmente por não os ter solicitado corretamente. Salienta ser inviável a condenação da apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, posto que não há lide ou sucumbência a ser suportada. Por fim, requer o conhecimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 49-54.

Nas quais, a autora alega preliminarmente que a matéria não deve obter reexame. Aduz que a sentença pode ser alterada pelo tribunal em pontos que não foi atacada. Assevera a inexistência de impugnação específica quanto ao dever de exibir documento, ao qual o réu foi condenado.

Recurso adesivo às fls. 55-57.

Contrarrazões ao recurso adesivo às fls. 60-64

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, nos moldes da adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Renato Alves da Silva (RELATOR)

Eminentes Colegas, adianto que estou em dar parcial provimento ao recurso do réu e não conhecer o recurso adesivo da autora

Adianto que a insurgência posta nas contrarrazões não prospera. Também que o recurso adesivo não deve ser conhecido.

Os honorários advocatícios fixados na sentença mostram-se adequados.

Isso porque se está diante de ação repetitiva, nitidamente facilitada sua confecção pelos meios eletrônicos, a inocorrência de audiências, e, portanto, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 e em atenção às alíneas do parágrafo 3º do mesmo artigo, ambos do CPC.

Por oportuno, colaciono precedentes dessa câmara neste mesmo sentido:

          APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. Mostra-se indevida a majoração de honorários advocatícios quando fixados em valor suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido, ainda mais, tratando-se de ações de massa, repetitivas e, que na verdade, buscam, apenas o recebimento de honorários advocatícios. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70041651175, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/06/2011)

          EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SIMPLICIDADE E REPETITIVIDADE DE DEMANDAS DA ESPÉCIE. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70046630174, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 19/12/2011)

Feitas essas considerações, passo a análise do recurso adesivo.

O recurso pretende a majoração de honorários advocatícios, fixados em R$ 350,00 pelo juízo de primeiro grau. Por oportuno, entendo não deve ser conhecido, por não ter havido sucumbência recíproca.

Com efeito, na dicção do art. 500 do Código de processo Civil, caso restem vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte.

Considerando que isto não ocorreu no caso dos autos, não conheço do recurso adesivo do autor.

Diante do princípio da sucumbência e da causalidade, uma vez que o autor não demonstrou a resistência do réu em dar o documento administrativamente, ajuizou a presente e portanto deu causa ao ajuizamento da ação, os honorários advocatícios e as custas processuais devem ficar a cargo da autora, mantido o valor fixado na sentença quanto a essa primeira verba. Resta suspensa a exigibilidade em face de a parte autora possuir o benefício da gratuidade judiciária

Por tais razões, nego provimento ao apelo do réu e nego seguimento ao recurso adesivo da parte autora.



Des.ª Elaine Harzheim Macedo (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Gelson Rolim Stocker - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ELAINE HARZHEIM MACEDO - Presidente - Apelação Cível nº 70054261011, Comarca de Porto Alegre:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM SEGUIMENTO AO RECUSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME"

Julgador (a) de 1º Grau: LUCIA HELENA CAMERIN

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