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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70045856952 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70045856952 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/08/2013
Julgamento
10 de Julho de 2013
Relator
Marco Aurélio Heinz
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70045856952_1392176175715.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA.

Não comprovada a invalidez, a filha solteira maior de ex-servidor público não detém direito de ser incluída como dependente previdenciária, consoante art. 9º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.672/82. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70045856952, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 10/07/2013)
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