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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70055633556 RS

AGRAVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS EM CARÁTER PRIVADO. ATIVIDADE ECONÔMICA. DAER. REGULAMENTAÇÃO. RESERVA LEGAL.

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Processo
AGV 70055633556 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/08/2013
Julgamento
22 de Agosto de 2013
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza

Ementa

AGRAVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS EM CARÁTER PRIVADO. ATIVIDADE ECONÔMICA. DAER. REGULAMENTAÇÃO. RESERVA LEGAL.
1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC.
2. O transporte rodoviário de pessoas, que é aquele realizado por operadoras de turismo e em caráter privativo de organizações públicas ou privadas (art. 2º, § 3º), constitui-se em atividade econômica em sentido estrito, prestado em caráter privado, sujeito à livre iniciativa. Lei n.º 9.074/95.
3. O Conselho de Tráfego do DAER não tem competência normativa para regulamentar a atividade privada de transporte de pessoas na modalidade contínua. Lei n.º 11.090/1998. Ilegalidade das Resoluções n.º 4.107/2004 e 5.295/2010 do Conselho de Tráfego do DAER que proíbe a utilização de veículos acima do limite de 20 anos de fabricação do chassi. Recurso desprovido por maioria. (Agravo Nº 70055633556, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 22/08/2013)