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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70055275234 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/08/2013
Julgamento
8 de Agosto de 2013
Relator
Marilene Bonzanini Bernardi
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AGV_70055275234_1392174649389.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MBB

Nº 70055275234 (Nº CNJ: 0252150-13.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. direito público não especificado. fornecimento de fraldas geriátricas. solidariedade dos entes públicos. possibilidade do fornecimento dE FRALDAS GERIÁTRICAS.

          1. A solidariedade dos entes públicos na garantia do direito à saúde é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade.

          2. As fraldas geriátricas são essenciais à proteção da saúde e da dignidade do adulto enfermo e não se tratam de mero item de conforto, facilitador de determinada situação pouco incômoda, passíveis de substituição simples e por item tão eficaz quanto.

          AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA.

Agravo Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70055275234 (Nº CNJ: 0252150-13.2013.8.21.7000) Comarca de São Gabriel
HELENISE CONCEICAO SILVA DA SILVA AGRAVANTE
MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Relator, em dar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Dr. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 08 de agosto de 2013.

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO,

Presidente e Relator.

DESA. MARILENE BONZANINI,

Redatora.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (PRESIDENTE E RELATOR)

A parte agravante, acima qualificada, interpõe agravo diante da decisão monocrática que deu parcial provimento liminarmente ao agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL.

Em suas razões, alega que a decisão não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 557 do CPC. Sustenta ainda que os demandados em nenhum momento comprovaram a ausência de necessidade do requerente. Colacionando jurisprudência, requer o provimento do presente recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (PRESIDENTE E RELATOR)

O presente agravo não merece acolhimento, tendo em vista a sua manifesta improcedência.

Primeiramente destaco que o julgamento monocrático foi feito com base no art. 557 do CPC, já que estava presente uma das hipóteses autorizadoras do julgamento singular, observada a existência de orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça a respeito do tema, colacionados precedentes desta Câmara dentre os fundamentos para a decisão.

Oportuno lembrar que o julgamento monocrático em determinado tema foi instituído para desobstruir as pautas dos Tribunais, a fim de que fosse prestada uma jurisdição mais célere, como o presente caso.

Quando do julgamento monocrático, proferi a decisão que segue reproduzida em parte como razões de decidir, observado o objeto do recurso:

“(...)

Contudo, no tocante às fraldas geriátricas, possuo entendimento diverso, por não se tratar de medicamento capaz de evitar iminente perigo de vida, bem assegurado constitucionalmente, mas de um recurso facilitador utilizado nos cuidados higiênicos da parte autora, passível de substituição, não pode ser imposta ao ente público a obrigatoriedade de seu fornecimento.

Nesse sentido já decidiu esta Câmara:

          DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS A NECESSITADO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO MUNICÍPIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO. DESNECESSIDADE. O Município possuiu legitimidade passiva para a demanda visando ao fornecimento de medicamentos a necessitado, devendo responder integralmente pelos medicamentos pleiteados no processo. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receberem do ente público os medicamentos necessários, não havendo necessidade de comprovação de risco de vida para o fornecimento dos medicamentos, demonstrada a urgência, que decorre da própria doença do autor. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Precedentes do TJRGS e STJ. Cabe à parte escolher contra quem ajuizar a ação, tornando descabido o pedido de chamamento ao processo do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes do TJRS. FORNECIMENTO DE FRALDAS. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de medicamento capaz de evitar iminente perigo de vida, mas de um recurso facilitador utilizado nos cuidados higiênicos da autora, passível de substituição, não pode ser imposta aos entes públicos a obrigatoriedade de seu fornecimento, sob pena de comprometer verba pública a ser destinada a outra demanda excepcionalmente necessária. (...) Apelação parcialmente provida, por maioria. Reexame necessário não conhecido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70018528513, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 22/03/2007)

          DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SEQÜESTRO DE VALORES. ENTREGA AO PARTICULAR. ASTREINTE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE DE AGIR. Não se impõe à parte o esgotamento da via administrativa. A resistência do Estado, no processo, pode afastar a ausência de interesse processual. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. O direito à saúde, previsto constitucionalmente, foi regulamentado, no Estado do Rio Grande do Sul, pela Lei nº 9.908/93, cumprindo o disposto no art. 197 da CF, impondo-se ao ente público o dever de fornecer medicamentos de que tem necessidade a pessoa que não pode por eles pagar, sem prejuízo de seu sustento e da família, inseridos nas listas de fármacos especiais ou excepcionais, ou no caso de risco de vida, excluídos os de alcance pelo Município, porque essenciais. Havendo um remédio fornecido pelo ente público, não se justifica obrigá-lo a entregar outro para o mesmo fim, salvo razão médica declinada e não controvertida habilmente. FORNECIMENTO DE FRALDAS. Não se cuida de remédios, a que o Estado devesse dar atendimento, mas de material que admite outra forma de suprimento da necessidade, sem embargo da facilidade que seu uso apresenta, mas diante do risco de desviar a verba de outros pacientes que necessitam de medicamentos a serem adquiridos com ela. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. VOTO VENCIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO RECONHECIMENTO DE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70015691140, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 19/10/2006)

          APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DO ESTADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS. PESSOA DOENTE.

          - O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar na demanda de fornecimento de medicamentos. Inteligência do artigo 196 da CF e Lei Estadual nº 9.908/93.

          - Fraldas descartáveis não se compreendem no conceito de medicamentos.

          - Ainda que integrando itens importantes para a higiene e conforto das pessoas doentes e para facilitar as tarefas dos responsáveis por seus cuidados, as fraldas descartáveis não são produtos indispensáveis à preservação da vida e saúde, podendo ser substituídas por fraldas de pano, laváveis. O alastramento dos benefícios a itens de relativa dispensabilidade poderá, ao favorecer situações individuais, ocasionar prejuízos aos demais necessitados de remédios.

          - Recurso provido. (Apelação Cível nº 70006792642, Rel.ª Dr.ª Leila Vani Pandolfo Machado, j. em 02 de dezembro de 2003)

A determinação de fornecimento de fraldas acabaria por comprometer verba pública a ser destinada a outra demanda excepcionalmente necessária, merecendo acolhimento, portanto, o recurso neste ponto.

Por estes fundamentos, dou parcial provimento liminarmente ao agravo de instrumento apenas para afastar a determinação ao fornecimento das fraldas geriátricas.”

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

Desa. Marilene Bonzanini (REDATORA)

Peço vênia para divergir do Eminente Relator.

O agravo merece provimento.

O direito à saúde é garantido ao cidadão e imposto aos entes públicos pela Constituição Federal, na posição de direito fundamental. A Constituição determina a regulação das políticas sociais e econômicas para tal fim, no intuito de garantir que nunca falte proteção à saúde e à vida dos cidadãos, bens de maior importância em qualquer situação.

E a solidariedade dos entes públicos na garantia do direito à saúde é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores.

Trata-se, de forma geral, de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. , , 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade.

A legislação infraconstitucional também é generosa ao garantir a defesa ao direito à saúde, podendo se estabelecer como principais exemplos o art. 2º da Lei 8.808/90 – A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, o art. 15 do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003) além do art. 241 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Neste sentido, precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

          ADMINISTRATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.

          1. Esta Corte tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes.

          2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a"universalidade da cobertura e do atendimento"(art. 194, parágrafo único, I).

          3. A Carta Magna também dispõe que"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"(art. 196), sendo que o"atendimento integral"é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198).

          4. In casu, não havendo prova documental de que o remédio fornecido gratuitamente pela administração pública tenha a mesma aplicação médica que o prescrito ao impetrante - declarado hipossuficiente -, fica evidenciado o seu direito líquido e certo de receber do Estado o remédio pretendido.

          5. Recurso provido.

          RMS 17425 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 14/09/2004, DJ 22.11.2004 p. 293

E a tranquila jurisprudência das Câmaras que integram o 11º Grupo Cível:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. Não há vedação geral e abstrata à concessão de antecipação de tutela contra a fazenda pública. O deferimento do pedido de antecipação de tutela não enseja a perda do objeto da demanda. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. A Constituição prevê o dever de prestar os serviços de saúde de forma solidária aos entes federativos, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. A divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde não é oponível ao particular. ACESSO À SAÚDE. PROTEÇÃO SUFICIENTE. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade. FRALDAS DESCARTÁVEIS. Impossibilidade de fornecimento de fraldas descartáveis, diante da inviabilidade de condenação do ente público a prestações não previstas em política de concretização do acesso à saúde. BLOQUEIO DE VALORES. É legítimo o bloqueio de valores nas contas do ente público na hipótese de descumprimento de decisão judicial. Para a satisfação da obrigação de dar, de fazer, de não fazer, é lícito que sejam determinadas as medidas necessárias ao seu cumprimento, conforme autorizam os arts. 461-A, § 3º, e 461, § 5º, do CPC. O rol de medidas necessárias ao cumprimento de decisões não é taxativo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÀTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70051505568, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 27/11/2012)

          SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AVALIAÇÃO MÉDICA. FRALDAS DESCARTÁVEIS. SOLIDARIEDADE. DISPONIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Há solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios na prestação dos serviços de saúde. Não se admite, contudo, o chamamento ao processo. 2. A assistência terapêutica, no âmbito do SUS, compreende a dispensação de medicamentos, produtos e procedimentos terapêuticos prescritos por médico vinculado ao sistema, constante das listas oficiais, avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade. Lei 12.401/2011. Art. 28 do Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011. Não está compreendido, contudo, no direito à saúde, no âmbito do SUS, o fornecimento de fraldas geriátricas. Jurisprudência da 22ª Câmara Cível. 3. A prestação do serviço de saúde está subordinada à disponibilidade dos serviços dentro do Sistema Único de Saúde, segundo o fluxo pré-estabelecido pelo órgão gestor. A execução do serviço sem consideração da ordenação estabelecida administrativamente importa a quebra da garantia constitucional a todos do acesso universal e igualitário aos serviços. Contudo, já foi realizada a avaliação médica, e os outros procedimentos foram encaminhados, tornando a tutela irreversível. 4. Nas ações patrocinadas pela Defensoria Pública, se vencido, o Município responde pelos honorários advocatícios. Art. 20 do CPC. Precedentes do STJ. 5. Em se tratando de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Hipótese em que a verba honorária fixada deve ser reduzida. 6. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública nas ações patrocinadas contra o Estado em que tenha ficado vencido. Súmula 421 do STJ. Recursos de apelação providos em parte. Sentença modificada, em parte, em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70053325247, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 02/04/2013)

          CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF/88. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PROVA DA RECUSA ESTATAL. CASO CONCRETO E DESNECESSIDADE. Havendo suficiente prova quanto ao quadro de saúde da agravante e a necessidade de imediato fornecimento de medicamentos e insumo (fraldas geriátricas), inconteste o direito à saúde e a solidariedade passiva dos entes federados - art. 196, CF/88 - afigura-se inequívoco cabimento da liminar antecipatória, havendo nos autos suficientes dados quanto à negativa administrativa, mais que conhecida quanto a alguns itens do pedido. (Agravo de Instrumento Nº 70053114906, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 03/04/2013)

          APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. FRALDAS DESCARTÁVEIS NÃO ENQUADRADAS COMO OBJETO ATINENTE À SAÚDE. DESCABIMENTO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul são partes legítimas para figurarem no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de fraldas, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. , § 1º; e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer materiais de higiene indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência da medida pleiteada. 3) A utilização de fraldas descartáveis está diretamente ligada à saúde, a fim de evitar complicações dermatológicas. Não há que se falar em mera comodidade. APELO DESPROVIDO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70053317855, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 10/04/2013)

O fato de determinado medicamento ou procedimento não figurar na listagem do Sistema Único de Saúde, portanto, em nada interfere na procedência da pretensão posta na inicial, devendo ser protegido o direito fundamental básico do cidadão à saúde e à dignidade.

Neste sentido, precedente deste egrégio Grupo Cível:

          CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS , 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO NAS LISTAS DO SUS OU ESPECIFICAMENTE NA LISTA CORRESPONDENTE AO ENTE DEMANDADO. PRECEDENTES. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, forte nos artigos , 23, II e 196, da Constituição Federal, independentemente da previsão do medicamento pleiteado nas listas do SUS ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado. (Embargos Infringentes Nº 70051926079, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 15/03/2013)

Desde a reclassificação para compor a Vigésima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça venho meditando sobre o tema do fornecimento de medicamentos, procedimentos e insumos pelos entes estatais ao cidadão necessitado, mais especificamente em relação à questão que envolve o fornecimento das fraldas geriátricas, que guarda, neste momento, um dos poucos dissensos encontrados na jurisprudência específica sobre a matéria.

Inicialmente me inclinei por acompanhar os pares da Câmara separada, consentindo com o entendimento de que o fornecimento das fraldas geriátricas não deveria ser inserido no rol de insumos que admitem julgamento de procedência em demandas da espécie.

Aprofundando-me mais no estudo da matéria, no entanto, convenci-me de que não há outra conclusão possível, em interpretação sistemática do sistema jurídico, a não ser de que as fraldas geriátricas fazem sim parte de um tratamento de higiene que garante ao cidadão seus direitos fundamentais à saúde e, principalmente, à dignidade.

As fraldas geriátricas de uso contínuo não se tratam de mero item de conforto, facilitador de determinada situação pouco incômoda, passíveis de substituição simples e por item tão eficaz quanto.

As fraldas geriátricas servem para manutenção da higiene do paciente que não detém controle sobre suas necessidades mais básicas. E a higiene, como bem se sabe, é imprescindível para a manutenção da saúde, estando inserida dentre as formas de redução do risco de doenças, agravos e desconfortos ao paciente.

Ademais, não se tratam de fraldas infantis, as quais, na maioria absoluta das vezes, servem de auxílio a seres humanos que ainda não se desenvolveram suficientemente para cuidar de suas próprias necessidades e, também na maioria das vezes, possuem alguém que lhes preste cuidados diários quase incessantes.

O indivíduo adulto que necessita das fraldas de uso contínuo é portador de alguma enfermidade, seja ela de natureza psíquica, fisiológica ou motora. Ou seja, a necessidade é decorrente de algum problema de saúde que impossibilita que mantenha cuidados próprios com sua higiene, arriscando prejuízos, consequentemente, à sua saúde geral.

Não há falar, igualmente, em possibilidade de substituição das fraldas geriátricas. Conquanto se saiba que existem formas artesanais de obtenção de itens que produzem os mesmos resultados, entendo que a incapacidade do indivíduo e a continuidade e permanente necessidade de utilização e troca das fraldas são tamanhas que não é possível indeferir as fraldas descartáveis comercializadas simplesmente pela afirmação de que são passíveis de substituição. A substituição é possível mas não é simples, tampouco digna.

Neste sentido, farta jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

          CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, forte nos artigos 23, II e 196, da Constituição Federal, a abarcar, portanto, não apenas o fornecimento de medicamentos, como também de fraldas geriátricas descartáveis, quando presentes (1) as condições de saúde da parte e (2) a ausência de recursos financeiros para aquisição, consoante se dá na hipótese dos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. Perfeitamente possível a condenação do Município a pagar honorários advocatícios à parte autora, representada pela Defensoria Pública, já que esta integra o Estado do Rio Grande do Sul, ausente instituto da confusão jurídica relativamente às pessoas jurídicas e seus órgãos. DESPESAS JUDICIAIS. ARTIGO 6.º, ALÍNEA C, LEI ESTADUAL N.º 8.121/85. Embora o Estado esteja submisso às despesas previstas no artigo 6.º, alínea c, Lei Estadual n.º 8.121/85, a ausência de especificação quanto a elas afasta a condenação do ente público. (Apelação Cível Nº 70054132279, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/05/2013)

          APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. DOENÇA DE ALZHEIMER NÃO ESPECIFICADA (CID G30.9). FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. FRALDAS DESCARTÁVEIS NÃO ENQUADRADAS COMO OBJETO ATINENTE À SAÚDE. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS. DESNECESSIDADE. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de fraldas, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. , § 1º; e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer materiais de higiene indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência da medida pleiteada. 3) A utilização de fraldas está diretamente ligada à saúde, a fim de evitar complicações dermatológicas. Não há que se falar em mera comodidade. 4) Conforme disposto no art. 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não é lícita a prolação de sentença condicional. Reconhecido o direito da parte ao recebimento de fraldas, não há que se estabelecer como condição para este fornecimento o prévio exame médico pelo demandante. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053244539, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/05/2013)

          AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIATRICAS. DEVER DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70053195327, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 15/05/2013)

          APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FRALDAS GERIÁTRICAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POR SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS. ATESTADO MÉDICO. PROVA SUFICIENTE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO AUTOR. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência de inclusão dos medicamentos e fraldas geriátricas em listas prévias não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. Precedentes deste Tribunal. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. O atestado médico do profissional devidamente habilitado constitui prova suficiente para embasar a pretensão do autor. 5. Comprovada a carência de recursos do autor para arcar com o tratamento, compete aos entes públicos fornecerem os medicamentos e fraldas geriátricas imprescindíveis a sua saúde. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA E DESPROVIDA A DO MUNICÍPIO. (Apelação Cível Nº 70053785051, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 08/05/2013)

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. Comprovada a necessidade do insumo e a carência financeira para adquiri-lo, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. O fato de não constarem fraldas descartáveis das listagens do Ministério da Saúde não exime os réus de fornecê-las a usuário que não dispõe de recursos para custeá-las e delas necessita. Não se configura mera comodidade tal entrega a portadores de doenças que não tenham controle de suas necessidades fisiológicas, uma vez que a higiene é fator integrante do conceito de saúde. Inexistência de afronta à teoria da reserva do possível, pois o Poder Público deve garantir as condições de saúde mínimas de seus tutelados . APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053393534, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 24/04/2013)

O deferimento do fornecimento das fraldas geriátricas segue o mesmo padrão observado para o caso de procedimentos, medicamentos e outros insumos. É necessário que o demandante demonstre a existência de patologia ou condição e incapacidade econômica.

O documento da fl. 41 comprova que a agravante sofre com sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral, e a necessidade do uso das fraldas geriátricas descartáveis.

A incapacidade financeira veio demonstrada pelo comprovante de recebimento de benefício do INSS no valor aproximado de R$ 800,00 (fl. 32), bem como pelo fato de a parte agravante ser pessoa interditada (fl. 28). Além disso, o fato de estar sendo representada pela Defensoria Pública ainda ratifica os indícios de pobreza.

Assim, tenho que a determinação de fornecimento de fraldas merece ser mantida.

Voto, pois, pelo provimento do agravo.

Dr. Eduardo Kraemer

Rogando vênia ao em. Relator, acompanho a divergência.


DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Agravo nº 70055275234, Comarca de São Gabriel:"DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA."

Julgador (a) de 1º Grau: LUCIA RECHDEN LOBATO

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113133089/agravo-agv-70055275234-rs/inteiro-teor-113133099

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