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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70055526503 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/08/2013
Julgamento
20 de Agosto de 2013
Relator
Miguel Ângelo da Silva
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ED_70055526503_1392171665746.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MAS

Nº 70055526503 (Nº CNJ: 0277277-50.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRÉDITO INTEGRAL RESULTANTE DO TÍTULO JUDICIAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PARA PAGAMENTO POR RPV. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE.

          REDISCUSSÃO DO TEMA NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ACLARATÓRIO. inviabilidade.

          Aresto que apreciou detidamente a questão devolvida à análise da instância revisora e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie.

          Pedido colimando enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita.

          Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos previstos nos incisos do art. 535 do CPC, para que o recurso possa ser acolhido. Hipótese não configurada. Omissão e obscuridade inocorrentes.

          EMBARGOS ACLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração Vigésima Quinta Câmara Cível
Nº 70055526503 (Nº CNJ: 0277277-50.2013.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Angela Maria Silveira (Presidente) e Des.ª Helena Marta Suarez Maciel.

Porto Alegre, 20 de agosto de 2013.

DES. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)

MARTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS interpõe embargos declaratórios do acórdão retro lançado, que negou provimento ao agravo de instrumento por meio do qual atacou decisão interlocutória proferida nos autos da execução de sentença que promove contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Em razões recursais, a parte embargante alega que é cabível a fixação de verba honorária na execução contra a Fazenda Pública, ainda que não embargada, a despeito de ter havido renúncia parcial ao crédito principal para que o pagamento ocorra pela via da Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24-08-2001, que acrescentou o art. 1º-D à Lei nº 9.494/97. Argumenta que a fixação da verba honorária constitui imposição legal, independendo de pedido expresso ou de momento processual oportuno para o seu arbitramento. Aduz que o aresto embargado, nos termos em que prolatado, quedou-se silente quanto aos seguintes dispositivos legais: art. 17 da Lei nº 10.259/01; art. 22, § 2º da Lei nº 8.906/94; arts. 20, §§ 3º e , e 36, ambos do CPC; art. 87 do ADCT, art. 7º, incs. IV, VII e X, art. 100, § 3º, art. 130, § 3º, art. 133, art. 170, todos da CRFB/88. Requer expressa manifestação do colegiado acerca da incidência à espécie desses dispositivos legais, com vistas ao prequestionamento da matéria aventada, bem como a concessão de efeito infringente ao recurso aviado para se fixar honorários advocatícios na execução de sentença no percentual mínimo de 10%.

É o relatório.

VOTOS

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)

Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Entretanto, estou em desacolhê-lo, porquanto inocorrentes os vícios ou defeitos expressamente elencados em os incisos do art. 535 do Cód. de Processo Civil.

Não flagro obscuridade, omissão ou contradição interna passível de aclaramento no aresto embargado, que contém extensa e clara motivação, da qual não destoam as suas conclusões.

No caso sob análise, a matéria objeto de controvérsia foi devida e suficientemente enfrentada no julgamento do agravo de instrumento, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição.

É o que se extrai da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme adiante se exemplifica:

          “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895).

E ainda:

          “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido e em parte provido.” (RSTJ 30/412)

É cediço que os embargos de declaração, para que sejam conhecidos, ainda que apenas para fins de prequestionamento da matéria suscitada, devem se enquadrar dentro das hipóteses expressamente indicadas no art. 535 e incisos do CPC – obscuridade, contradição e omissão.

Todavia, não vejo configurada qualquer dessas hipóteses no v. acórdão embargado, que – ora o reitero - enfrentou todas as questões controvertidas e devolvidas ao conhecimento do Tribunal por força do efeito devolutivo próprio do recurso anteriormente manejado.

Demais disso, consoante já proclamou o colendo STJ em reiteradas oportunidades, mesmo nos embargos aclaratórios com expressa finalidade de prequestionamento – como é o caso do recurso ora examinado -, hão de estar presentes, necessariamente, os requisitos do art. 535 do Cód. de Processo Civil, a fim de se acolherem tais embargos:

          “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ – 1 Turma, rel. Min. Demócrito Reinaldo, Resp 13.843-SP-Edcl, rejeitaram os embs., j.6.4.92).

Neste sentido:

          “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. (STJ – 1ª Seção, rel. Min. Castro Meira, Edcl no AgRg na AR 1964-SC, j. 11.02.2004, DJU 08.03.2004, p.162).

De outra banda, impende ressaltar que o julgador – quer de primeiro, quer de segundo grau de jurisdição – não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão devidamente fundamentada. Mostra-se suficiente e bastante para embasar a conclusão do “decisum” a exposição de fundamentação racional, porquanto “na composição da lide, por operação dialética, basta ao julgador reunir os pontos relevantes sobre os quais, fundamentadamente, deve pronunciar-se, não havendo exigência alguma de responder argumento por argumento da parte” (RJTJRGS 130/143) (negritei).

Também nesse diapasão tem-se orientado a jurisprudência do colendo STJ, assentando que, nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder “a questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido” (STJ- 3ª Turma, Resp 4.907-MG-EDcl, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 19.12.90, rejeitaram os embs., v. u., DJU 11.3.91, p. 2.392).

Em suma, “o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

A outro turno, calha enfatizar que o requisito do prequestionamento não se configura com a simples referência ou menção do dispositivo legal, sendo necessário tão-só que o tribunal expressamente se pronuncie sobre a matéria objeto de controvérsia, emitindo sobre ela juízo de valor. O colendo STJ tem se pronunciado nesse diapasão, consignando que: “É cediço que não é necessária a menção a dispositivos legais para que se considere prequestionada a matéria; basta que o tribunal, expressamente se pronuncie sobre ela.” (AGRESP 513554/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, j. em 14-10-2003, unânime, DJU de 19-12-2003, p. 425).

“In casu”, como facilmente se dessome das razões recursais, está o recorrente pretendendo rediscutir matéria já apreciada por este Colegiado recursal, visando a modificação do resultado do julgamento, o que não se afigura viável.

Sucede, contudo, que consoante iterativa jurisprudência de nossos pretórios são incabíveis embargos de declaração utilizados: - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada já se havia pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412). Ou, ainda, “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” pelo julgador (JTJ 164/793).

Do exposto, não se configurando, na espécie, quaisquer das situações elencadas nos incisos do art. 535 do CPC, voto por desacolher os embargos de declaração.

Des.ª Angela Maria Silveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Helena Marta Suarez Maciel - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70055526503, Comarca de Santa Maria:" À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "

Julgador (a) de 1º Grau:

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