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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Mylene Maria Michel

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70052701752_1392170751693.doc
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Ementa

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLANTA COMUNITÁRIA - PCT. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. PRELIMINARES.

Coisa julgada. Verificada a existência de demandas anteriores, que tiveram por objeto os mesmos pedidos e contratos, vai confirmada a sentença que a colheu a prefacial e extinguiu o feito, salvo com relação a um dos autores, cujo processo anterior foi extinto sem resolução de mérito. Legitimidade e interesse. Como beneficiária do investimento do consumidor no contrato celebrado com terceiro para a implantação de rede de telefonia, que foi incorporada ao seu acervo, e estando comprometida pelo Poder Concedente à prestação do serviço de telefonia, a ré reúne as condições do art. do CPC para integrar o pólo passivo da lide. Presente o interesse processual da parte autora em reaver os valores que aportou para a realização da obra incorporada ao patrimônio da ré. Preliminar de mérito. Prescrição. Nos Termos do REsp. Repetitivo n.1.220.934-RS, (...) A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal (...). Prescrição operada na espécie. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PREFACIAL DE MÉRITO CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. ( Apelação Cível Nº 70052701752, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 13/08/2013)
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