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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0044520-40.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
24/11/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70084061613_78a8e.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME E CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE.

A concessão da prisão domiciliar ao agravado decorre da proporcionalidade e da razoabilidade inerentes à atividade jurisdicional, consideradas as peculiaridades do sistema prisional. Evidentemente mais adequada a colocação em condição excepcional de cumprimento da pena daqueles presos que estão mais perto da reinserção social, que já galgaram progressão a regime mais brando. Adequada a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.AGRAVO DESPROVIDO. POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131296238/agravo-de-execucao-penal-ep-70084061613-rs