Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0219755-26.2017.8.21.7000 RS

I ? Tendo em vista a fixação do Tema nº 958, no julgamento do RE nº 936.790/SC, no e. STF, em 29.05.2020, no sentido da constitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08 ? reserva de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse -, o retorno dos autos da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, com base no disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil de 2015, para fins da reapreciação da matéria.

II ? Nesse contexto, sobre a hora-atividade dos integrantes do Magistério Estadual, cabe salientar o julgamento da ação coletiva, movida por parte do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul ? CPERS -, neste Órgão fracionário ? AP nº 70062708532 -, mantida em sede de juízo de retratação na sessão de 24.09.2020, no sentido da observância do Decreto-Estadual nº 49.448/12, na fixação da carga horária do magistério, no Estado do Rio Grande do Sul.Neste diapasão, não evidenciada divergência do acórdão hostilizado, com a tese fixada no Tema nº 958 do e. STF.Em juízo de retratação, mantiveram o acórdão.