Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0042448-94.2020.8.21.9000 RS

De acordo com o art. 2º, § 3º, da Lei Estadual nº 6.526/73, o ?abono familiar será pago a partir do mês em que for feita, pelo servidor ou pensionista, perante a repartição competente, prova de filiação relativa a cada filho?.No caso em comento, há documento juntado aos autos demonstrando o cadastramento dos dependentes do autor no Portal de Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul (RHE), configurando, portanto, prova de ciência da filiação pelo demandado.Logo, merece reforma parcial a sentença, na parte em que fixou a data da citação como termo inicial da condenação.RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA.