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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0083783-30.2019.8.21.9000 RS
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
24/11/2020
Julgamento
30 de Outubro de 2020
Relator
Daniel Henrique Dummer
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Ementa
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELO PROPRIETÁRIO. NOVA AUTUAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES 404/12 OU 619/16 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA LAVRATURA DE AIT PRESUMIDO E VIRTUAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.