jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0083783-30.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
24/11/2020
Julgamento
30 de Outubro de 2020
Relator
Daniel Henrique Dummer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009141425_54b48.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELO PROPRIETÁRIO. NOVA AUTUAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES 404/12 OU 619/16 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA LAVRATURA DE AIT PRESUMIDO E VIRTUAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131290776/recurso-civel-71009141425-rs