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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0102302-05.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
25/11/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084639434_8cfc5.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO POSSÍVEL PARA SE VERIFICAR EVENTUAL MANIFESTA AMEAÇA OU COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR. PACIENTE DO REGIME FECHADO QUE PEDE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR INSERIDO EM GRUPO DE MAIOR RISCO PARA A COVID-19, EM RAZÃO DE SER ACOMETIDO DE TUBERCULOSE. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE MODO FUNDAMENTADO. ÚLTIMO EXAME LABORATORIAL QUE TEM RESULTADO NEGATIVO PARA TUBERCULOSE. AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DO MAIOR RISCO ALEGADO A AUTORIZAR A EXCEPCIONAL PRISÃO DOMICILIAR A QUEM CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA.

Impetração conhecida, por maioria. Ordem denegada. Unânime.
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