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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0098116-36.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
25/11/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084597574_923d7.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO BIMAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÕES VERSANDO O STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE FUNDAMENTADAS MODO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O SEU PERICULUM LIBERTATIS NA GRAVIDADE CONCRETA DAS INFRAÇÕES E EM SEU HISTÓRICO CRIMINAL, ELE SENDO REINCIDENTE INCLUSIVE, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS, TUDO A APONTAR O FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINAL EM GRAVES DELITOS, AINDA CONSIDERANDO QUE, AQUI, A ARMA ENCONTRAVA-SE MUNICIADA, CONDUTA DE EXTREMO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA, INSUFICIENTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSENTE VIOLAÇÃO A QUALQUER DAS REGRAS DOS ARTIGOS 312, 315E 316, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTENTE NOTÍCIA DE O PACIENTE ESTAR INSERIDO EM ALGUM DOS GRUPOS DE RISCO PARA A COVID-19, A SUA SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO ACONSELHANDO A ADOÇÃO DE MEDIDA DESENCARCERADORA DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA IN CASU. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL QUE NÃO SE CONHECE. INICIAL QUE NÃO APRESENTA QUALQUER FUNDAMENTO PARA ESSE PEDIDO.

Impetração conhecida em parte. Ordem denegada.
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