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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0102194-73.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
25/11/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084638352_69f4f.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

No caso, a legalidade e as circunstâncias justificadoras da prisão preventiva já foram objeto de análise em habeas corpus recentemente julgado por este colegiado, cuja ordem foi denegada, inviabilizando o conhecimento da impetração nessa parte. Quanto à alegação de excesso de prazo para a instrução, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu critérios para a sua aferição: (I) evidente desídia do órgão judicial; (II) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (III) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, não se tratando de simples operação aritmética. No caso, inocorrente constrangimento ilegal, eis não há desídia imputável ao juízo processante, tampouco demora atribuível à acusação, estando justificado o prejuízo ao andamento do feito em razão das circunstâncias excepcionais que atingiram as atividades judiciárias em face da pandemia de covid-19. Quanto ao pleito de de prisão domiciliar, a Recomendação nº 62 do CNJ não é determinação, nem pode ser utilizada indiscriminadamente para justificar soltura ou deferimento de medidas alternativas à prisão, até porque os estabelecimentos prisionais têm observado, desde o início da pandemia, medidas de prevenção à covid-19. No caso, não há, nos autos, nada que indique estar o preso acometido de doença grave e/ou com patologia que lhe impeça de permanecer no cárcere ou que traga uma situação de maior risco de contaminação, ainda que portador de asma brônquica. Ao contrário, há laudo médico informando estar o preso em bom estado geral de saúde e recebendo o devido tratamento. Inexistente constrangimento ilegal. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.
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