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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0101815-35.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
25/11/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084634567_57c1e.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.

1. A questão de mérito da prova sustentada pela defesa é cabida somente no âmbito ação penal, pois a presente ação constitucional é de rito de cognição sumária, pelo que é vedado tal aprofundamento no exame da prova, salvo excepcional flagrância identificada que mereça o deferimento liminar, o que não é o caso dos autos.
2. O cenário apresentado até então denota que estão presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, justificando-se a medida cautelar na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, ante as circunstâncias do delito imputado e a existência de sensível probabilidade de o paciente reiterar a conduta delitiva e obstaculizar o andamento processual, considerando a demonstrada periculosidade dos acusados, tendo em vista o modo de agir para a prática delitiva. Destarte, não há qualquer ilegalidade na manutenção da segregação cautelar dos pacientes.
3. Na hipótese dos autos, considerando as informações prestadas pelo julgador singular e as obtidas em diligências no site deste Tribunal de Justiça, tenho que o processo segue a tramitação dentro de sua normalidade, inclusive já tendo sido realizada audiência de instrução, dentro das limitações impostas em razão da suspensão dos prazos decorrentes da pandemia do Covid-19. Atualmente, o processo aguarda autorização do Tribunal de Justiça para a realização da perícia solicitada pela própria defesa, fora do IGP. Assim, considerando que o encerramento da fase instrutória está, de certa forma, condicionado à realização da prova requerida pela própria defesa dos pacientes, descabida a alegação de excesso na formação da culpa dos pacientes. ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131283786/habeas-corpus-criminal-hc-70084634567-rs