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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Augusto Oliveira Irion

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70076390806_811d5.doc
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Inteiro Teor


PAOI

Nº 70076390806 (Nº CNJ: XXXXX-91.2018.8.21.7000)

2018/Crime


APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA.

Não há, no caso em julgamento, decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A prova testemunhal e demais circunstâncias constantes nos autos corroboram a condenação proferida pelos jurados, bem como o reconhecimento das qualificadoras, pois encontram amparo na prova produzida ao longo da instrução.

furto. princípio da insignificância. incaplicabilidade.

O reconhecimento da alegação arguida retira a tipicidade material da conduta e, por conseguinte, encontra-se inserida no quesito da absolvição genérica, que não foi admitido pelos jurados.

Apelação Crime


Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70076390806 (Nº CNJ: XXXXX-91.2018.8.21.7000)


Comarca de Santa Vitória do Palmar

LUIZ CARLOS PEREIRA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente e Revisor) e Dr.ª Viviane de Faria Miranda.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2020.

PAULO AUGUSTO OLIVEIRA IRION,

Juiz convocado - Relator.

RELATÓRIO

Paulo Augusto Oliveira Irion (RELATOR ? juiz convocado)

O Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santa Vitória do Palmar elaborou o relatório a seguir, que passo a adotar, in verbis (fl. 296):

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de LUIZ CARLOS PEREIRA, brasileiro, nascido em 26/09/1955, filho de Jadir Pereira e Celia Camargo Pereira, natural de Pedro Osório/RS, residente na Avenida Bento Gonçalves, nº 598, nesta cidade, atualmente recolhido ao Presídio Estadual de Santa Vitória do Palmar, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, § 3º,segunda parte, do Código Penal, narrando na denúncia o que segue:

?Entre os dias 06 de novembro de 2011, por volta das 22h, e 07 de novembro de 2011, por volta de 8h, na Rua Quatorze de Julho, nº 199, Mutirão dos Pinhos, Santa Vitória do Palmar, o denunciado subtraiu, para si, os seguintes bens: uma televisão, marca CCE, 20 polegadas; uma pochete, contendo a quantia de R$ 50,00, uma carteira de couro e documentos pessoais da vitima; e uma colcha floreada, cor rosa; depois de haver matado a vítima, Antônio Fernando Madeira Acosta, mediante golpes na cabeça, reduzindo sua possibilidade de resistência (fotos das fls. 35/46 e auto de reconhecimento de cadáver da fl. 05).

Na ocasião, o denunciado se dirigiu até a residência da vítima, irmão da mulher com quem mantinha relacionamento amoroso, onde entrou, já que a porta estava aberta. No interior do imóvel, desferiu golpes, com uso de um pedaço de ferro, na vítima, que estava dormindo, deitada na cama, produzindo-lhe a morte. Ato contínuo, com a vítima sem possibilidade de qualquer resistência, o denunciado subtraiu os bens descritos acima, levando-os consigo.?

Houve a decretação da prisão preventiva do acusado (fls.35/37).

A denúncia foi recebida em 22 de novembro de 2011 (fl. 124).

Citado (fl. 125, verso), o réu apresentou resposta à acusação, alegando sua inocência. Postulou a possibilidade de indicação de testemunhas durante a instrução processual ou a sua substituição por declarações escritas em caso de testemunhas abonatórias. Requereu o benefício da gratuidade da justiça (fl. 129).

Durante a instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação (fls. 146/149; 149, verso/151; 152/155) e interrogado o réu (fls. 155, verso/156).

O acusado formulou pedido de liberdade (fls. 182/185), e foi mantida a segregação cautelar (fls. 186/187).

Em sede de memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do réu (fls. 188/190).

A defesa, por sua vez, arguiu a ausência de culpabilidade do denunciado, por não estar ele, à época dos fatos, com capacidade de entender o caráter ilícito de seu ato, postulando a instauração de incidente de insanidade mental. Requereu a absolvição ou a desclassificação das condutas descritas para aquelas de competência do Tribunal do Júri. Pugnou pela soltura do acusado, alegando a presunção de inocência (fls. 191/194).

Indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, determinada, contudo, a instauração de incidente de insanidade mental, tendo sido a Defensora Pública atuante na Comarca nomeada curadora do réu (fls. 197/198).

Veio aos autos o laudo psiquiátrico legal (fls. 199/201, verso).

Foi desclassificada a acusação, visto que se trata o caso em tela de crime doloso contra a vida, tendo sido reconhecida a competência do Tribunal do Juri para julgamento. (fls. 203/207).

O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (fl. 209), que foi recebido por este Juízo (fl. 214).

Apresentadas razões (fls. 215/218) e contrarrazões (fls. 221/225), foi mantida a decisão recorrida (fl. 226).

O Tribunal de Justiça do Estado negou provimento ao recurso (fls. 231/243).

O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, sustentando ter incorrido o denunciado nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e artigo 155, caput e § 1º, ambos do Código Penal (fls. 250/251).

Recebido o aditamento à denúncia (fl. 252).

O denunciado foi citado (fl. 253, verso), apresentando resposta à acusação. Arguiu, preliminarmente, a necessidade de sua absolvição sumária. No mérito, informou que o acervo probatório seria enfrentado em sede de alegações finais (fl. 257)

Em audiência de interrogatório (fls. 266/269), a defesa pugnou pela liberdade provisória do acusado, ou, subsidiariamente, fosse aplicada alguma das medidas cautelares do artigo 319 do CPP, pleito que foi indeferido pela magistrada (fl. 264).

As partes apresentaram memoriais (fls. 274/277 e 291/295).

Veio aos autos a decisão do pedido liminar no habeas corpus impetrado pela defesa (fl. 280/281, verso).

Em 08 de abril de 2014, sobreveio decisão PRONUNCIANDO o réu Luiz Carlos Pereira, como incurso nas sanções dos artigos 121, § 2º, incisos I e IV e 155, caput e § 1º, ambos do Código Penal (fls. 296-299v).

O Ministério Público (fl. 301v), a Defesa (fl. 302v) e o réu (fl. 303) foram intimados.

O julgamento foi designado para o dia 11/10/2017, às 13h30min (fl. 327). Desta data, restaram intimados o Ministério Público (fl. 328v), a Defesa (fl. 328v) e o réu (fl. 329).

Em 11 de outubro de 2017, foi realizada a sessão de julgamento, tendo Luiz Carlos Pereira resultado condenado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e artigo 155, caput, e § 1º, ambos do Código de Penal (fls. 366-371).

A pena definitiva foi fixada em treze (13) anos e dez (10) meses de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado.

A Defesa interpôs recurso de apelação (fl. 379).

Em suas razões (fls. 381-383), a Defensoria Pública sustenta que o fato não deve ser caracterizado como homicídio qualificado, uma vez que o réu agiu sem motivo e, por tanto, deveria ser classificado como homicídio simples. Outrossim, o recorrente ainda ressalta que o Conselho de Sentença ter reconhecido a qualificadora, trata-se de tese manifestamente impossível. Assim, requer o afastamento das qualificadoras, bem como a absolvição do réu pelo delito de furto.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 384-405.

A Procuradora de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso (fl. 411).

É o relatório.
VOTOS

Paulo Augusto Oliveira Irion (RELATOR ? juiz convocado)

O recurso deve ser conhecido, pois previsto legalmente, adequado ao tipo de irresignação e tempestivo, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade.

Não havendo questão preliminar a ser apreciada, passo à análise do mérito.

De acordo com as razões defensivas, os requerimentos são: a) a cassação a decisão do Conselho de sentença, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, quando reconheceu as qualificadoras; b) a cassação da decisão do Conselho de Sentença que condenou o réu para prática do delito de furto, porque não reconheceu a incidência do princípio da insignificância.

De plano, afasto a possibilidade de reconhecimento de que, em relação às qualificadoras, a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos.

As decisões manifestamente contrárias às provas dos autos são aquelas em que não se encontram nenhum respaldo no contexto probatório do feito.

No presente feito, a prova testemunhal e demais circunstâncias constantes nos autos corroboram a condenação proferida pelos jurados, quanto às qualificadoras, de modo que deve ser mantida a decisão condenatória, pois encontra amparo na prova produzida ao longo da instrução.

A qualificadora do motivo torpe foi caracterizada e mencionada pela prova testemunhal, uma vez que o réu mantinha relacionamento amoroso com Rosa Maria Madalena Acostas, irmã da vítima, e prometeu vingar-se dela (fls. 146-149).

Já o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima também restou demonstrado pela forma como o delito foi executado, uma vez a vítima foi morta em sua residência, com uso de uma barra de ferro, enquanto dormia.

Assim, tendo em vista que a decisão do conselho de sentença encontra amparo na prova produzida nos autos, a desconstituição do julgado feriria aos princípios da íntima convicção e da soberania dos veredictos, previstos constitucionalmente, situação que impede a submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Por isso, considerando a prova produzida nos autos, neste tema, é caso de não ser provido o recurso defensivo.

O reconhecimento da aplicação do princípio da insignificância ao delito de furto também não merece guarida. Explico.

O reconhecimento da alegação arguida retira a tipicidade material da conduta e, por conseguinte, encontra-se inserida no quesito da absolvição genérica, que não foi admitido pelos jurados.

Assim, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, considerando que os jurados, ao serem questionados, negaram o quesito da absolvição genérica, que engloba a tese defensiva, não é caso de se dar provimento ao recurso defensivo.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso defensivo.

Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Viviane de Faria Miranda - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Apelação Crime nº 70076390806, Comarca de Santa Vitória do Palmar: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.\
Julgador (a) de 1º Grau: FABIANE BORGES SARAIVA
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