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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
25/11/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084472257_56783.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JBMT

Nº 70084472257 (Nº CNJ: 0085584-30.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA COMARCA DE CACHOEIRINHA. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO JÁ RECONHECIDA POR ESTA SEXTA CÂMARA CRIMINAL EM JULGAMENTO DE WRIT PRECEDENTE. DENÚNCIA QUE VEM A SER OFERECIDA NA COMARCA DE NOVO HAMBURGO EM RELAÇÃO AOS FATOS RELATIVOS AO DECRETO DE PRISÃO E OUTROS, DANDO O PACIENTE COMO INCURSO no artigo 241-B, em combinação com o artigo 241-E, por três vezes, e artigo 241-A, em combinação com o artigo 241-E, por duas vezes, todos da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 69 do Código Penal, OCASIÃO EM QUE MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU IRIA REQUERER A REMESSA DOS PROCESSOS CAUTELARES EM TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE CACHOEIRINHA, DIANTE DAS REGRAS DO ART. 78, INC. II, ?A? E ?B?, DO CPP, RECEBIDA NO DIA 21/08/2020, OCASIÃO EM QUE DETERMINADA A MANUTENÇÃO DO PACIENTE NA PRISÃO. JUÍZO DA COMARCA DE CACHOEIRINHA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM 24/08/2020. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCEDIMENAL DESSE PROCEDER E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE, AO RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PACIENTE NA PRISÃO. FATOS SUPERVENIENTES QUE TORNAM SUPERADA EVENTUAL ATIPIA DO PROCEDIMENTO. JUÍZO DE NOVO HAMBURGO QUE INDEFERIU DOIS (02) PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, DE MODO FUNDAMENTADo E chancelando o decreto de prisão que a Câmara já disse estar suficientemente fundamentado. COAÇÃO ILEGAL QUE NÃO RESULTA EVIDENCIADA.
Ordem denegada.
Habeas Corpus


Sexta Câmara Criminal

Nº 70084472257 (Nº CNJ: 0085584-30.2020.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

A.C.K.

..
IMPETRANTE

A.B.

..
PACIENTE

J.3.V.C.N.H.

..
COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

Porto Alegre, 12 de novembro de 2020.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

ARTUR DE CASTRO KOPPER, advogado, impetrou habeas corpus em favor de A. B. e contra ato do Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo/RS, que, alegadamente, teria ratificado ?(...) a decretação da prisão preventiva do Juízo de Cachoeirinha antes de ser declinada a competência?
ou decretado ?(...) a prisão preventiva do Paciente ao invés de ratificar a decisão de Cachoeirinha?
, a afirmar em ambos os casos a manutenção da prisão provisória ser ilegal por ausência de fundamentação, o paciente fazendo jus, quando menos, às medidas cautelares diversas da prisão. Nesses termos, pediu concessão liminar da ordem de soltura e posterior ratificação pelo colegiado.

Em sede de plantão jurisdicional, o Des. Sylvio Baptista Neto determinou a distribuição regular do writ por não ser caso de urgência.

Distribuído à relatoria da Desª. Lizete Andreis Sebben, o pedido de concessão liminar foi indeferido.

Informações colhidas.

Parecer do Dr. Renato Vinhas Velasques, Procurador de Justiça, no sentido da denegação da ordem.

Juntada petição protocolada pelo impetrante, a postular a redistribuição do writ à minha relatoria por prevenção, decorrente do julgamento do HC nº 70084450808, o que resultou acolhido pela então relatora, em decisão monocrática.

Autos conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

Nos autos nº 086/2.20.0002148-5, distribuídos na Primeira Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha/RS, no dia 13/08/2020, a prisão preventiva do paciente foi assim decretada:

(...)

Vistos, Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para decretação da prisão preventiva de A. B., com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública. Conforme relatado pelo Órgão Ministerial, a investigação teve início a partir de boletim de ocorrência lavrado na 2º Delegacia de Polícia Civil deste Município de Cachoeirinha pela pessoa de J. B. F., noticiando que, em conversa mantida com terceira pessoa por meio do aplicativo Whatsup, o interlocutor insinuara a ela que possuía interesse em realizar encontros sexuais com crianças e adolescentes. Indignada com a referência realizada pelo interlocutor, até então identificado apenas como ?C. M.?, J. fingiu que iria lhe auxiliar a concretizar tais encontros, assim obtendo outros dados pertinentes ao suspeito, posteriormente repassados à Autoridade Policial. Esta, então, após apurar que a verdadeira identidade de ?C. M.? correspondia à pessoa de C. S. D., servidor do Ministério Público Estadual, representou pela realização de diligência de busca e apreensão em endereço relacionado ao suspeito, pedido este que, distribuído a esta 1ª Vara Criminal de Cachoeirinha, foi autuado sob o nº 086/2.19.0002738-4. Uma vez autorizada a medida pelo Juízo, a investigação prosseguiu seu curso, o que resultou na posterior apreensão, em endereços residencial e profissional vinculados a C., de um telefone celular e de outros dispositivos eletrônicos e de armazenamentos de mídias, em cujos arquivos foram localizados material de pornografia infantil, fato que ensejou a prisão em flagrante de C. (Processo nº 086/2.19.0003588-3 - flagrante realizado neste Município de Cachoeirinha, onde foram acessados os dados informatizados). O material apreendido foi, então, remetido ao Núcleo de Inteligência do Ministério Público - NIMP, que, após análise dos arquivos, concluiu que C. constituía verdadeira rede de contatos voltada para a pedofilia, recebendo de e remetendo a diferentes pessoas material de teor pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Ainda de acordo com o Parquet, dentre os interlocutores que mantinham contato com C., um, em especial, chamou a atenção dos investigadores, em virtude de ter insinuado, em diferentes conversas, que não apenas recebia, armazenava e difundia material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, como também mantinha contato sexual regular com uma criança de 10 anos de idade, planejando, ainda, vir a ter contato de mesma natureza com outra criança, esta de cinco anos de idade. Então, dispondo do número de terminal telefônico que era utilizado pelo aludido terceiro e com o objetivo de apurar a possível prática do crime de estupro de vulnerável, o Ministério Público requereu a este Juízo da 1ª Vara Criminal, já prevento para o processamento da investigação, o afastamento do sigilo de dados atinente ao referido terminal, expediente este que, distribuído por dependência ao primeiro, foi autuado sob o nº 086/2.19.0005002-5. Uma vez autorizada a medida por este Juízo e cumprida a diligência, logrou-se, então, identificar a pessoa de A. B. como titular do mencionado terminal telefônico. Como passo seguinte da investigação, sobretudo com o objetivo de identificar quem eram as crianças com quem A. teria já se relacionado sexualmente e ainda planejava se relacionar, apurou o Ministério Público, inicialmente, que o suspeito integrava projeto social no Município de Novo Hamburgo promovendo eventos de interesse do público infantil, embora essa atividade não possuísse nenhuma relação com as áreas de interesse profissional e acadêmico do investigado. Nesse contexto, requereu o Ministério Público fosse autorizada medida de busca e apreensão em endereço domiciliar de A., o que foi deferido por este Juízo, nos autos do expediente de nº 086/2.19.0006578-2, procedimento também distribuído por dependência o primeiro. Executada a medida em dezembro de 2019, foram apreendidos o celular, equipamentos de informática e mídias que se encontravam em poder do suspeito. Então, por meio de análise do material apreendido, o NIMP apurou que, por meio do aplicativo Skype, A. mantivera diversas conversas com terceiras pessoas nas quais, além de relatar ter praticado, em sucessivas oportunidades, atos de penetração anal em um menino de 10 anos de idade, ainda instigara os mesmos terceiros a também manter relações sexuais com a mesma criança. Não suficiente, nas aludidas conversas, A. ainda remeteu aos interlocutores diferentes fotografias da criança de quem afirmava abusar sexualmente. Diante de tal quadro, prosseguindo com o trabalho de investigação e considerando que, em uma das fotos, a vítima estava vestindo um uniforme relacionado a um determinado projeto escolar, o Ministério Público, por meio de contato com o respectivo estabelecimento de ensino, logrou identificar a criança de 10 anos como sendo C.H.S, filho de D.H.S e S.A.H., essa última professora na mesma instituição de ensino. Ademais, após inquirição dos genitores D.H.S e S.A.H. na Promotoria de Justiça Especializada Criminal, o Ministério Público obteve a informação de que o investigado A. é colega de trabalho do genitor D.H.S há cerca de 10 anos em uma empresa estabelecida no Município de São Leopoldo. Consoante relatado pelo Órgão Ministerial, os genitores D.H.S e S.A.H. afirmaram nada saber acerca dos supostos abusos sofridos por seu filho C.H.S, mostrando-se, de qualquer modo, chocados com o fato de que fotos da criança tivessem circulado por rede digital de pedofilia e, ainda, com a possibilidade de que os abusos tenham, de alguma forma, ocorrido. Com base, então, no histórico de investigação acima relatado, o Ministério Público argumentou que a manutenção do investigado A. em liberdade representaria risco à ordem pública, assim como risco à integridade física e psicológica da criança C.H.S. e à integridade psicológica dos familiares, os quais se veriam obrigados a conviver com a possibilidade de que o suspeito consumasse algum dos atos de violência sexual cuja autoria o próprio investigado atribui a si ou os reiterasse caso já os tenha, efetivamente, praticado. Argumentou-se, ainda, que, dado comportamento predatório manifestado pelo investigado na rede digital de pedofilia desvendada, seria concreto o risco de que outras vítimas crianças ou adolescentes pudessem ter sua integridade violada pelo suspeito A.. Decido. Nos termos do art. 312 do CPP, é cabível a prisão preventiva desde que (a) haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e, também, (b) esteja presente, ao menos, um dos três requisitos elencados pelo supracitado dispositivo, quais sejam, (b.1) necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, (b.2) necessidade de preservação da instrução criminal e (b.3) necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. De outra banda, deve-se também apontar que a prisão preventiva, mesmo que presentes os requisitos acima elencados, só poderá ser decretada: (a) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos; (b) ou se tiver havido prévia condenação por outro crime doloso (desde que ainda possível o reconhecimento de reincidência - art. 64 do CP); (c) ou se o crime envolver violência doméstica ou familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa portadora de deficiência. Ademais, a prisão preventiva não poderá ser decretada se puder, sem prejuízo quanto à efetividade do comando, ser substituída por outro medida de natureza cautelar (art. 282, § 6, do CPP) ou, ainda, se estiverem presentes alguma das hipóteses de exclusão da ilicitude previstas pelo art. 23 do CP (art. 314 do CPP). No caso em tela, as infrações penais cogitadas (difusão de pedofilia, posse de material relacionado à pedofilia, estupro de vulnerável e associação criminosa) são, em seu conjunto, punidas com pena superior a 04 anos de reclusão. Por outro lado, no presente caso, a prova da ocorrência das infrações penais cogitadas assim como os indícios de autoria na pessoa do investigado A. advém de ampla investigação promovida Ministério Público, decorrendo, em especial, dos arquivos digitais regularmente apreendidos na posse do suspeito, material que não apenas comprova a difusão e armazenamento de arquivos de teor pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, como também abriga manifestações exaradas pelo próprio A. a terceiras pessoas, atribuindo a si próprio o reiterado cometimento do crime de estupro de vulnerável. Ainda, da análise dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, verifica-se que, no caso, está presente a apontada necessidade de preservação da ordem pública. Vejamos. A revelação de que o investigado é membro da rede de pedofilia digital desvendada pelo Ministério Público já seria, na avaliação do Juízo, por si só suficiente para justificar a necessidade de proteção da ordem pública por meio da prisão preventiva de A., mormente em consideração à amplitude da associação criminosa e à forma ativa com que o suspeito se manifestava na aludida rede. Ocorre que a reiterada difusão de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes em meio digital possui o condão de fomentar a constante produção de material da mesma natureza, perpetuando a exposição das vítimas a intenso sofrimento físico e psicológico. Não suficiente, no presente caso, o investigado A. ainda se valia da sua atuação na aludida rede para instigar terceiras pessoas não apenas a também armazenar e difundir os registros pornográficos, como também praticar atos concretos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Como se tudo isso não bastasse, o investigado A. ainda assumiu, publicamente, na aludida rede digital, o cometimento do crime de estupro vulnerável em reiteradas oportunidades em detrimento da criança C.H.S., de apenas dez anos de idade, filho de indivíduo que é colega de trabalho há mais de dez anos do suspeito. Nesse cenário, é de se dizer que, embora seja concreta a possibilidade de que A. tenha, efetivamente, praticado os atos abusivos por ele relatados em detrimento de C.H.S., não se pode, ao menos por enquanto, descartar a possibilidade de que os relatos sejam frutos de fantasias idealizadas pelo suspeito com o objetivo de alcançar reconhecimento alheio em uma rede social de comunicação na qual a sordidez e a escatologia dos depoimentos parece ser fonte de status. Não há dúvidas, de qualquer modo, de que a simples exposição de fotografias da criança C.H.S. em uma rede digital de pedofilia na condição de vítima reiteradamente violada por A. já se mostra suficiente para acarretar intenso sofrimento psicológico à criança e aos seus familiares, sendo que, ademais, mesmo que, eventualmente, os abusos físicos diretos em detrimento de C.H.S. ainda não tenham sido praticados, é, na avaliação do Juízo, concreta a possibilidade de que venham a sê-lo, tamanha a lascívia com que o suspeito vem instigando terceiros para, na sua companhia, estuprar a vítima. Por fim, como bem destacado pelo Ministério Público, o fato do investigado A. se valer de sua condição de participante de projetos sociais na área de infância e juventude para manter contato assíduo com crianças, aliado ao comportamento predatório por ele manifestado em meio digital, torna ainda concreto o risco de que outros infantes e adolescentes venham a ser expostos a situação de risco ou efetivamente abusados pelo suspeito. Deve-se apontar, ainda, que, além de não se poder falar na ocorrência de alguma das hipóteses de exclusão da ilicitude previstas pelo art. 23 do CP, não se visualiza, tampouco, a possibilidade de se substituir, sem prejuízo quanto à efetivadade do comando, a prisão preventiva pela aplicação de outra medida de natureza cautelar (art. 319 do CPP). À toda evidência, com efeito, dada a extensão e amplitude das ações criminosas, a princípio, desvendadas, as eventuais proibição de frequência a determinados lugares ou de manutenção de contato com as vítimas não seriam suficientes para se resguardar a sociedade contra o risco de reiteração delitiva. Na mesma linha, nada garante, ademais, que a segregação domiciliar ou o simples comparecimento em Juízo seriam suficientes para evitar que o investigado deixe de cometer novos atos abusivos similares aos que vinha praticando. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 312 do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA DE A. B. para garantia da ordem pública. Expeça-se mandado de prisão. Ao menos por ora, com o objetivo de não frustrar a efetivação da medida determinada, preserve-se o sigilo do procedimento, remetendo-se o mandado de prisão para servidor com identificação e autorização específica para recebê-lo, nos exatos termos postulados na petição retro. Dil.

(...)

A prisão foi efetivada no dia 18/08/2020.

A hostilizar esse decreto de prisão, o impetrante protocolou em 19/08/2020 pedido de habeas corpus, sendo indeferido o pedido de concessão liminar no plantão jurisdicional e, após, distribuído à minha relatoria, mantida a decisão em apreciação de pleito de reconsideração.

Em sessão realizada no dia 10/09/2020, esta Sexta Câmara Criminal denegou a ordem, reconhecendo suficiente a fundamentação do decreto de prisão, não abalada pelos argumentos expedidos na inicial à vista da documentação com ela trazida, nos seguintes termos:

(...)

O impetrante alega que a coação é ilegal em razão de o decreto não estar fundamentado conforme o disposto nos artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, ambos do CPP, pois a base factual não é contemporânea e não se faz presente o periculum libertatis. Diz [1] que foram encontradas apenas oito imagens que são de conteúdo erótico, sem que se tenha como identificar a idade das pessoas que foram retratadas, elas aparentando maioridade; [2] que o Ministério Público admite que ?o paciente nunca teve acesso à criança, que jamais foi na residência de ambos (pais) e que não conhece a criança em questão?; [3] que os diálogos a respeito desse menino ?datam de mais de um ano atrás?, e não se faz presente risco atual à ordem pública atual; [4] que o paciente possui ?residência fixa, emprego formal, bons antecedentes, ser primário, nunca respondido processo algum, criminal ou cível? e foi ?colaborativo com as investigações desde o início?; [5] que a prisão é desnecessária, e o artigo 313, § 2º, do CPP não admite prisão como antecipação de pena ou consequência imediata de investigação criminal ou recebimento de denúncia; [6] que ?não há prova suficiente da existência do crime (estupro de vulnerável), bem como o levantamento feito nos autos da investigação com relação aos crimes pedofílicos serão rechaçados no mérito do processo, antecipando-se que não há imagem ou vídeo armazenado ou transmitido contendo crianças, sendo todos de conteúdo absolutamente adulto; [7] e que, se houvesse algum risco para o menino, seria acautelado eficazmente por uma cautelar de afastamento, oferecendo-se para pedir a demissão de seu emprego, se necessário for. Comentando achados investigativos, ensaia versão de futura defesa pessoal no sentido de que o paciente apenas ?fantasiava uma conversa de cunho sexual, onde ele seria dominado por dois homens mais velhos e assim sentir-se desejado?, o que ocorreu em apenas cinco conversas, e ?sua ideia era, além de se sentir desejado pela pessoa com quem conversava, fazer uma chamada de vídeo por webcam para realizar sexo virtual com essa pessoa?, não se tratando de um ?membro de rede de pedofilia como o MP quis fazer crer e sim, de um homossexual solteiro que não podia sair de casa?, sendo que ?apesar de sórdidas, suas projeções, nunca ultrapassaram a mera esfera do imaginário?, o que constitui, pelo menos, ?erro de proibição?. Chama atenção para o fato de que ?é o único responsável pelos cuidados de sua mãe idosa (75 anos), a qual depende dele para se alimentar, banhar-se, vestir-se, locomover-se e, inclusive, deitar em sua cama?, eis que ?portadora de adenoma, cálculos renais e diverticulite?. Por derradeiro, reclama da dificuldade que lhe foi imposta para ter acesso aos autos. Conclui a pedir relaxamento da prisão ou substituição dela por medidas cautelares diversas.

Denego a ordem.

A meu sentir e à vista da documentação trazida com a impetração, a decisão objurgada está fundamentada modo suficiente, tem base factual contemporânea e há justa causa para a medida imposta, que ainda é necessária e proporcional. Explico.

Começo por dizer que a inicial não vem acompanhada de cópia integral dos autos, o que dificulta a análise da justa causa. Veja-se, os excertos feitos do relatório analítico do desvelamento do sigilo dão conta de algumas conversas mantidas pelo paciente, apenas do ano 2017, supostamente referentes ao menino em questão, cuja fotografia obtida modo indevido ele exibia como sendo de seu filho, alvo de toda a violência sexual verbalizada. No entanto, a impetração refere a datação dessas conversas ser de um ano antes, devendo-se presumir haja outras conversas, pois o desvelar do sigilo trouxe à tona mais de uma centena de diálogos de cunho pornográfico, ali consta. E algumas das imagens colacionadas nos excertos são, claramente, de infantes. Sem ter cópia integral, quando menos do relatório analítico, não se faz possível ter uma ideia a respeito da extensão dos crimes praticados em redes sociais. Mas a tipificação cogitada já assegura a proporcionalidade da prisão preventiva. O que está em disputa não é se o paciente é integrante de uma rede de pedofilia. Mas o conteúdo da comunicação aqui reproduzida causa forte impressão.

Sim, é possível que tudo não passasse de fantasias delirantes de uma pessoa socialmente desajustada, mas isso ainda não ficou evidenciado, ou seja, é uma boa tese defensiva, e não favorável ao paciente. Pois a gravidade da verbalização aponta para a presença de transtorno parafílico de cunho sádico. Na classificação das patologias, a literatura médica anota clara diferença entre pedofilia e sadismo sexual, o praticante deste sendo designado de modo geral como sexual offender. Pode haver concomitância desses dois transtornos, mas não é muito comum, pois o sádico sexual não costuma escolher seus alvos por faixa etária, embora possa fazê-lo por ?vulnerabilidade?. Então, não socorre o paciente o argumento de que ele não é pedófilo, antes pelo contrário, pois as supostas fantasias, confessadamente existentes, apontam para um grave risco de personalidade ou de conduta. É sabido que qualquer ato antissocial, antes de se expressar em ação é, primeiro, ensaiado fantasiosamente pelo perpetrador e, depois, verbalizado. A verbalização de uma fantasia tão sórdida, no dizer do próprio impetrante, está além do pensamento. Claro, ninguém pode ser punido por pensamentos, mas os pensamentos de uma pessoa, quando verbalizados, muito nos diz sobre o risco de um agir conforme. E, na medida em que ele, ao menos, concretizou outras ações típicas, podem esses pensamentos pesarem na avaliação de risco. Sem uma avaliação psiquiátrica, não vejo como seja possível afastar o juízo de risco formulado pelo juízo de origem. Quanto aos alegados atributos de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho honesto, é sabido, não são impeditivos, embora possam dificultar, a prisão cautelar. O que está em jogo na prisão cautelar não é propriamente a vida pregressa, mas o risco projetivo de conduta antissocial. E a medida desse risco é dada pela gravidade dos fatos que tenham sido até então praticados. Nesse contexto, não logro reconhecer suficiente a cautela proporcionada por medidas diversas, ao menos não por ora e à vista do que é trazido com a impetração.

São os motivos que tenho para assim decidir.

POSTO ISSO, voto no sentido de denegar a ordem.

(...)
Ocorre que tramitava na Promotoria de Justiça Especializada Criminal o procedimento investigatório criminal nº 00830.00006/2020, sendo oferecida denúncia contra o ora paciente e outro na Comarca de Novo Hamburgo/RS, com base neste e nos processos cautelares nº 086/2.19.0002738-4, 086/2.19.0006578-2 e 086/2.20.0002148-5, todos distribuídos na 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha/RS. Ao oferecê-la, em 19/08/2020, imputando ao paciente a prática dos crimes previstos no artigo 241-B, em combinação com o artigo 241-E, por três vezes, e artigo 241-A, em combinação com o artigo 241-E, por duas vezes, todos da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 69 do Código Penal, o Ministério Público assim manifestou:

(...)

COMPETÊNCIA

Todos os procedimentos cautelares relacionados ao presente feito (nº 086/2.19.0002738-4, 086/2.190006578-2 e 086/2.20.0002148-5) tramitaram na Comarca de Cachoeirinha, em razão de terem sido iniciados a partir do depoimento de Juliana Brito Farias, residente naquela localidade.

Concluída a investigação, o Ministério Público, pela análise das provas constantes no procedimento investigatório criminal, quando da elaboração da denúncia, verificou que os investigados incidiram nos crimes tipificados nos artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/90, sendo que o maior número desses crimes e aqueles com penas mais altas, conforme apurado com a análise do conteúdo dos celulares interceptados, teria ocorrido em Novo Hamburgo/RS.

Desse modo, considerando as regras processuais penais que norteiam os casos de determinação de competência, (artigo 78, inciso II, alíneas ?a? e ?b?, do Código de Processo Penal), o parquet direcionou a denúncia para essa Comarca de Novo Hamburgo.

Outrossim, tão logo recebida a presente denúncia por Vossa Excelência, visando a instruir a correspondente ação penal, postular-se-á perante a Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha a remessa dos mencionados procedimentos cautelares para esse juízo, muito embora cópia parcial deles já se encontre nos feitos em anexo.

(...)

A denúncia foi distribuída sob o nº 019/2.20.0009258-8 no âmbito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo/RS, vindo a ser recebida no dia 21/08/2020, nos seguintes termos:

(...)

1. Estão presentes os requisitos necessários para a instauração da ação penal. O fato descrito na denúncia, em tese, configura fato típico. Além disso, para efeitos deste juízo preliminar, as evidências colhidas até o momento indicam a razoabilidade da acusação e a conveniência de instauração de processo judicial para averiguar o cometimento do possível crime, em instrução probatória. Assim, recebo a denúncia. Citem-se os denunciados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP, bem como intimem-se para que digam se possuem defensor ou se desejam Defensor Público para atuar em sua defesa, devendo ficar cientes que, no silêncio, o feito será encaminhado à Defensoria Pública. O oficial de justiça deverá colher a manifestação dos acusados e certificar no mandado. Decorrido o prazo que alude o artigo mencionado, sem que constituam advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que promova a defesa dos réus. 2. Oficie-se à SUSEPE informando que o acusado permanecerá preso por este processo. Diligências legais.

(...)

Em 24/08/2020, na Comarca de Cachoeirinha, foi acolhida promoção ministerial no sentido da declinação da competência à 3ª Vara Criminal de Novo Hamburgo, decisão assim fundamentada:

(...)

Vistos. Acolho a promoção ministerial retro. O Ministério Público ofereceu a denúncia em face do investigado na Comarca de Novo Hamburgo/RS (processo nº 019/2.20.0009258-8), com fulcro no artigo 78, inciso II, alíneas ?a? e ?b?, do Código de Processo Penal, sob a justificativa de que a maior parte dos crimes apurados, bem como aqueles com penas mais altas, teria sido praticada no âmbito da circunscrição territorial daquela Comarca. Sendo assim, os autos da presente cautelar devem ser remetidos com urgência à 3ª Vara Criminal de Novo Hamburgo, juízo competente na forma da legislação processual penal, sem qualquer prejuízo quando à validade dos atos decisórios anteriores proferidos por este Juízo. Diante do exposto, declino da competência em favor do Juízo da 3ª Vara Criminal de Novo Hamburgo. Remetam-se os autos. D.L.

(...)


Daí o presente writ, protocolado em 27/08/2020.
Em 29/08/2020, as informações assim foram prestadas:

(...)

Em atenção ao Ofício nº T3611/2020 dessa Quinta Câmara Criminal, referente ao Habeas Corpus nº 70084472257, sendo paciente A. B., passo a prestar as informações que seguem:

O expediente iniciou na Comarca de Cachoeirinha, com o deferimento de medidas cautelares de investigação, sendo decretada a prisão preventiva do acusado, ora paciente, em 13/08/2020. Posteriormente, o Ministério Público ofertou a denúncia na Comarca de Novo Hamburgo, tendo em vista a competência em razão do maior número de fatos. Com o recebimento da denúncia, acabaram por ratificados os atos praticados durante a fase investigatória, inclusive a segregação cautelar. Na denúncia, o agente ministerial informou que requereria a remessa das medidas cautelares para esta comarca.

A denúncia foi recebida em 21/08/2020, e agora o processo aguarda a citação dos acusados.

Encaminho, em anexo, cópia da denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva.

Sendo o que cabia informar, reitero protesto de elevada consideração.

Atenciosamente.

(...)

No trâmite do writ, os autos originários foram distribuídos no Sistema E-proc, sob o nº 5011067-57.2020.8.21.0019. Em 05/10/2020, o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Novo Hamburgo manteve a prisão preventiva imposta indeferindo pedido de liberdade, decisão assim fundamentada:

(...)

Vistos,
Trata-se de apreciar as defesas apresentados pelos acusados, bem como promoção ministerial e pedido de liberdade de A.

1. Quanto ao pedido de liberdade
A defesa de Alexandro requer a revogação da prisão cautelar, evento 26. Traz como argumento a ilegalidade da prisão preventiva, pleiteando a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, bem como a concessão de prisão domiciliar.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento.

Verifica-se que o pedido trazido pela defesa em nada afeta as circunstâncias fáticas que determinaram a segregação cautelar. Necessário considerar a gravidade concreta do fato em análise e a necessidade de se garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, sendo que o fato de o segregado ser primário, possuir residência fixa e trabalho lícito não tem o condão de, por si só, modificar a situação da prisão.

Aliás, como é sabido, predicados pessoais não constituem obstáculo à manutenção da custódia prévia, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência.

Considerando a natureza do delito, entendo que seria inócua neste momento a substituição da prisão por medida cautelar diversa, ou mesmo pela prisão domiciliar, pois nenhuma das hipóteses previstas no art. 319 do Código de Processo Penal seria hábil a garantir a ordem pública.

Os demais argumentos referem-se ao mérito da demanda, uma vez que o autuado nega a prática do delito. Tal afirmação só poderá ser verificada através da produção de provas, o que ocorrerá em momento oportuno.

Assim, permanecendo inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão, indefiro o pedido de revogação da preventiva e mantenho a segregação cautelar, reportando-me às decisões anteriores.

2. Quanto às respostas à acusação
Para a correta regularização processual, considerando a migração do processo para o EPROC, determino que os documentos anexados pelo Ministério Público no evento 34 passem a integrar a denúncia.

A fim de evitar qualquer alegação de nulidade, dê-se nova vista às defesas acerca dos documentos e para que informem os dados das testemunhas arroladas: nome completo, CPF, endereço e telefone.

Após, voltem conclusos para análise das respostas à acusação.

3. Ao Cartório para que certifique se já efetivada a citação de Alexandro.

Intimem-se.

Diligências legais.

(...)

Em 03/11/2020, a prisão foi novamente mantida. Veja-se:
(...)

Vistos,
Trata-se de apreciar novo pedido de liberdade formulado pela defesa de A., evento 88.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento, evento 100.

Em suma, a defesa aduz que, em caso de eventual condenação, o cumprimento de pena seria em regime mais brando que a prisão preventiva. No entanto, a segregação cautelar não se confunde com a aplicação da pena, tendo natureza e requisitos diversos. Neste sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Decreto prisional fundamentado. Segundo o expediente, na ocasião do flagrante, foi apreendido em poder do paciente: duas buchas contendo pó branco com característica de cocaína (pesando 10g), três tabletes de erva com característica de maconha (pesando 21g), uma pedra de crack (pesando 5g), diversas sementes de maconha, uma faca com resíduo de maconha, um pedaço de pedra de mármore, um rolo de sacos plásticos e dinheiro (R$ 1.256,00 no total, em notas e moedas diversas). Comprovada a materialidade do fato e presentes indícios suficientes de autoria, cabível a prisão preventiva do paciente. Não há ilegalidade na prisão decretada de ofício pela magistrada. Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não justificam a concessão da liberdade. No caso, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficientes e inadequadas. Paciente apresenta extensa folha de antecedentes, inclusive possui condenação, com trânsito em julgado, pela prática do crime de roubo majorado. Não é passível de exame de provas, de forma pormenorizada, na via estreita do habeas corpus, de sumária cognição. A projeção da pena ou do regime a ser fixado em caso de condenação também não justifica a concessão da liberdade provisória, pois a prisão, neste momento, tem natureza cautelar. A prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada da pena. Art. , LXI, da CRFB. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70073141285, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 13/07/2017) (original sem grifos)

Assim, permanecendo inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação e a manutenção da prisão, indefiro o pedido da defesa e mantenho a segregação cautelar, reportando-me às decisões anteriores.

Aguarde-se a realização da audiência designada.

Intimem-se.

Diligências legais.

(...)

Atualmente, aguarda-se audiência (18/11/2020).
Esses os fatos.

O impetrante alega que a decisão lançada pelo juízo da Comarca de Novo Hamburgo ao receber a denúncia não está fundamentada, e que não poderia constituir chancela do decreto de prisão anterior por ser precedente à declinação da competência da Comarca de Cachoeirinha. Com base nesse único argumento, sustenta a ilegalidade da prisão e pede o relaxamento.

Razão não lhe assiste.

Ainda que o argumento seja dotado de razoabilidade sob a ótica da dogmática ? ou seja, o juízo de Novo Hamburgo não poderia ratificar o que ainda não havia sido remetido à sua competência ? processual, o fato é que, após, o magistrado deliberou por duas vezes a respeito da prisão, e o fez de modo fundamentado, chancelando o decreto de prisão que a Câmara já disse estar suficientemente fundamentado.

Simples assim, a controvérsia se desata.

POSTO ISSO, voto no sentido de denegar a ordem.

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Habeas Corpus nº 70084472257, Comarca de Novo Hamburgo: \DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Teor extraído do que consta da inicial, a partir do método ?copiar-colar?.

? Idem.

? Teor extraído do que consta do Sistema Themis, a partir do método ?copiar-colar. Abreviação dos nomes de alguns dos envolvidos não presentes do original.

? Teor extraído do que consta da cópia da denúncia registrada nos autos eletrônicos, a partir do método ?copiar-colar?. Grifos presentes no original.

? Teor extraído do que consta do Sistema Themis, a partir do método ?copiar-colar?. Sublinhado inexistente no original.

? Teor extraído do que consta do Sistema Themis, a partir do método ?copiar-colar?.

? Teor extraído do que consta do Sistema Themis, a partir do método ?copiar-colar?. Abreviação do nome do paciente não constante do original. Sublinhado inexistente no original.

? Teor extraído do que consta do Sistema E-proc, a partir do método ?copiar-colar?. Abreviação do nome do paciente não constante do original, os grifos sim.

? Teor extraído do que consta do Sistema E-proc, a partir do método ?copiar-colar?. Abreviação do nome do paciente não constante do original, os grifos sim.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131259868/habeas-corpus-criminal-hc-70084472257-rs/inteiro-teor-1131259895