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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70055361943 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70055361943 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/08/2013
Julgamento
1 de Agosto de 2013
Relator
Paulo Roberto Lessa Franz
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70055361943_1392166284272.doc
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESGASTE DE PEÇAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

Tratando-se de compra e venda de veículo usado, com mais de seis anos de uso à época da aquisição, é de esperar o desgaste natural de eventuais peças e componentes do veículo, dada a própria destinação do bem, razão pela qual deve o comprador adotar cautelas na ocasião da compra. Hipótese em que o suposto vício ocorreu em equipamento de natureza opcional (top break) e que não impede a utilização do bem, não se confundindo com a presença de vício de qualidade de natureza oculta, mas sim com desgastes ordinários da utilização do veículo usado, o que desautoriza a indenização por eventuais prejuízos sobrevindos ao adquirente. Precedentes jurisprudenciais. Improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055361943, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 01/08/2013)
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