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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055445654 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70055445654 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/08/2013
Julgamento
19 de Julho de 2013
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70055445654_1392162827290.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n.º 08/2008 do STJ (REsp n.º 1.108.013/RJ), pacificou o entendimento de que é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contra ente federativo diverso, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor. Assim, cabível a condenação do Município de Gravataí ao pagamento de honorários ao FADEP. APELAÇÃO PROVIDA, EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70055445654, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 19/07/2013)
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