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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055791529 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70055791529 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/08/2013
Julgamento
22 de Agosto de 2013
Relator
Roberto Sbravati
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70055791529_1392158253274.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária, em conformidade com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Como nos autos não consta sua pactuação expressa e o réu afirma em suas razões a sua cobrança, a comissão de permanência deve ser afastada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055791529, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 22/08/2013)
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