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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70054706841_1392155427235.doc
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Ementa

ECA. ATO INFRACIONAL. INJÚRIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. NULIDADE INOCORRENTE.

1. Todas as ações que visam a apuração de atos infracionais são públicas incondicionadas, pois a finalidade é distinta daquela buscada nas ações penais, que em regras são públicas, mas algumas são privadas e outras condicionadas ao oferecimento de representação.
2. Comprovado o mau relacionamento entre o adolescente e a vítima, merece acolhida a versão de que o infrator praticou ofensa à dignidade ou ao decoro da vítima, o que constituiu conduta censurável, reclamando a aplicação de medida socioeducativa.
3. Considerando o clima de animosidade existente entre as famílias, mostra adequada a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, a fim de que o jovem aprenda a conter o seu ímpeto para a agressividade e passe a respeitar as pessoas mais velhas, pois somente com respeito e consideração é que se torna possível viver em sociedade. Recurso desprovido. ( Apelação Cível Nº 70054706841, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 21/07/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113112345/apelacao-civel-ac-70054706841-rs

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