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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70055898696 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/08/2013
Julgamento
7 de Agosto de 2013
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70055898696_1392152712035.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






TCSD

Nº 70055898696 (Nº CNJ: 0314496-97.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA.

          Não é nula por falta de fundamentação a decisão que se mostra concisa. Inexistência de violação aos ditâmes do art. 165 do CPC e 93, IX, da CF. Precedentes jurisprudenciais.

          PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA. ASTREINTES. FACULDADE DO JULGADOR.

          A efeito de ver assegurado o resultado prático equivalente ou a efetivação da tutela específica concedida, é autorizado ao juízo a fixação de multa diária. Fixação da astreintes que se constitui em faculdade conferida pela norma ao magistrado. Precedentes do STJ e desta Corte.

          NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento Nona Câmara Cível
Nº 70055898696 (Nº CNJ: 0314496-97.2013.8.21.7000) Comarca de Rio Grande
SUCESSAO DE SERGIO RENATO MADUREIRA DE MORAIS AGRAVANTE
ROSANGELA CARDOSO DE MORAIS AGRAVANTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sucessão de Sérvio Renato Madureira de Morais em face da decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande que, nos autos da ação que contende com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, indeferiu pedido de fixação de astreintes consoante fundamentos de fl. 13.

Breve suma. Decido.

Prefacialmente, ao exame dos pressupostos de admissibilidade, nenhum reparo há a considerar. O recurso apresentado é próprio, aportou tempestivamente e acompanhado do respectivo preparo. Portanto, apto a ser conhecido.

De saída, cumpre referir que a decisão interlocutória recorrida não é nula.

Isso porque, inexiste a ausência de fundamentação alegada pela agravante, senão que a magistrada fundamentou sua convicção de forma concisa, sobretudo pela notoriedade da controvérsia em feitos desta natureza e decisões em casos análogos. Não se vislumbra ofensa aos artigos 165 do CPC e 93, IX, da Constituição.

Nesse sentido, a orientação no âmbito deste Egrégio Tribunal: Agravo de Instrumento Nº 70021419031, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 04/12/2007; Agravo de Instrumento Nº 70020616561, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 27/09/2007; Agravo de Instrumento Nº 70020897815, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 26/09/2007; Agravo de Instrumento Nº 70018358226, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 31/05/2007; Agravo de Instrumento Nº 70018179044, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 21/03/2007.

Supero, pois, a argüição de nulidade da decisão.

Passado essa análise prefacial, ingresso ao exame da irresignação recursal por entender que a controvérsia não envolve questão complexa sendo admissível seu julgamento por decisão monocrática, pela exegese do disposto no art. 557, do CPC.

No ponto, insurge-se a agravante quanto à decisão de indeferimento de fixação de multa pelo juízo de origem para o cumprimento da medida de expedição de termo de quitação.

Nesse passo, a respeito do tema, o art. 461, §§ 4º e , do CPC é expresso no sentido de que a cominação de multa para efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente é uma faculdade do julgador, a ser analisado no caso concreto.

Do conteúdo na norma referida, extrai-se a expressão “poderá”, de nítida natureza facultativa.

No ponto:

      “Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

      § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito

      § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.” (grifo nosso)

Assim, e atento a verdadeira extensão do juízo natural e sua proximidade com os fatos e a prova, não prospera a inconformidade da recorrente quanto à fixação da multa.

Nesse sentido, ainda, trago à colação precedentes oriundos do c. STJ e deste TJRS:

          PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO ART. 461 DO CPC. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). MOMENTO DE INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF. - Na tutela das obrigações de fazer e de não fazer do art. 461 do CPC, concedeu-se ao juiz a faculdade de exarar decisões de eficácia auto-executiva, caracterizadas por um procedimento híbrido no qual o juiz, prescindindo da instauração do processo de execução e formação de nova relação jurídico-processual, exercita, em processo único, as funções cognitiva e executiva, dizendo o direito e satisfazendo o autor no plano dos fatos. - Fixada multa diária antecipadamente ou na sentença, consoante o § 3º e 4º do art. 461, e não cumprido o preceito dentro do prazo estipulado, passam a incidir de imediato e nos próprios autos as astreintes. - Para que seja suscetível de análise em sede de recurso especial, a ofensa a artigo de lei deve ter sido objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 282 e 356 do C. STF. Recurso especial não conhecido. ( REsp 663.774/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2006, DJ 20/11/2006 p. 301)

          PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA E USO DE MARCA. CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. I - Em certos casos, ainda que no regime anterior à alteração dos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil pela Lei nº 8.953/94, é de ser reconhecida a possibilidade de as obrigações de fazer e não fazer serem reforçadas pela imposição de multa (astreintes) visando forçar o cumprimento da ordem. E o próprio artigo 798 outorga ao juiz o poder geral de cautela, de forma suficientemente ampla, a conferir-lhe a faculdade de impor esse tipo de sanção tendente à implementação e cumprimento de suas ordens. II - Havendo obrigação sem sanção por seu descumprimento, sem o poder de coerção do destinatário do provimento judicial, o que resta é uma obrigação natural, inexigível judicialmente, com a possibilidade de malferimento de princípios, como do acesso à justiça e da utilidade das decisões. E, na hipótese em análise, é de se ter presente que, mesmo após ser intimada para suspender imediatamente suas atividades, a empresa ré permaneceu atuando ilegalmente no ramo de alimentação por alguns meses, por certo, auferindo lucros. Logo, a entender-se pela ilegalidade da imposição da multa, estaremos, em última análise, endossando um injustificável enriquecimento ilícito por parte da recorrente, situação que deve ser sempre repelida pelo direito. Recurso especial não conhecido. ( REsp 159.643/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2005, DJ 27/11/2006 p. 272)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 273 CPC). INDEFERIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. FACULDADE DO JUIZ EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70036472678, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 21/06/2010)

          AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE MULTA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA - A cominação de astreinte prevista no art. 461, § 4º, do CPC é faculdade do Juiz, não havendo, no caso, necessidade de se fixá-la. PRAZO ¿ Não se verifica que o prazo estipulado pelo magistrado para cumprimento da obrigação ¿ 5 dias ¿ seja excessivamente longo. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015039209, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 25/07/2006)

À vista do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso pois manifestamente improcedente.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intime-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 07 de agosto de 2013.


Des. Tasso Caubi Soares Delabary,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113108738/agravo-de-instrumento-ai-70055898696-rs/inteiro-teor-113108749

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