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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70054111398 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70054111398 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/08/2013
Julgamento
14 de Agosto de 2013
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70054111398_1392152588314.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SITE QUE DISPONIBILIZA A PROCURA E O LINK DE LOJA VIRTUAL. RECONHECIMENTO.

Aplicando-se a teoria da asserção, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor, não há como afastar a legitimação passiva de empresa que disponibiliza site na internet para pesquisa de produtos e, ainda, cria link para acesso ao comerciante. Legitimidade passiva reconhecida. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO EM LOJA VIRTUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DIRECIONDA CONTRA O PROVEDOR DA INTERNET. BUSCAPÉ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Com relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, salienta-se que, in casu, a responsabilidade do réu se limita aos serviços que oferece, na condição de meio de comunicação (artigo , caput e § 2º, do CDC), ou seja, de hospedagem a veiculação de anúncios, não respondendo por eventual publicidade abusiva ou enganosa, tampouco pelos bens fornecidos por terceiro, tendo em vista que não houve a cobrança de percentual sobre a venda, mas apenas tarifa de anúncio. Na situação em exame, o réu atuou apenas como um agenciador, aproximando as partes, que negociaram livremente sem qualquer ingerência do demandado, tanto que o próprio autor confirma na exordial que contratou diretamente no site do vendedor do produto ofertado. Se o réu não atuou diretamente na negociação, não pode arcar com o ônus de verificar a idoneidade dos anúncios disponibilizados por terceiros em seu site. Não fosse tudo isso, ressalto não haver qualquer adminículo de prova de que o autor tenha, realmente, realizado a compra em decorrência da publicidade disponível no site da ré, visto que a contratação fora realizada integralmente junto ao fornecedor. Logo, não verificada a relação causal entre a divulgação do anúncio com o dano sofrido pela vítima, merece ser julgada improcedente a pretensão deduzida em juízo, restando prejudicado o apelo do autor. PREFACIAL REJEITADA À UNANIMIDADE. POR MAIORIA, RECURSO DO RÉU PROVIDO E APELO DO AUTOR PREJUDICADO. ( Apelação Cível Nº 70054111398, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/08/2013)
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