jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004436119 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/08/2013
Julgamento
21 de Agosto de 2013
Relator
Vivian Cristina Angonese Spengler
Documentos anexos
Inteiro Teor45__71004436119_1392147550912.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






VCAS

Nº 71004436119 (Nº CNJ: 0019949-63.2013.8.21.9000)

2013/Cível

          CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO IMÓVEL ONDE RESIDE A AUTORA. PROBLEMA SOLUCIONADO PELA PROPRIETÁRIA DO APARTAMENTO VIZINHO, DE ONDE PROVINHA A INFILTRAÇÃO. DANOS NO IMÓVEL QUE NÃO FORAM SANADOS. DEMANDA AJUIZADA PELA LOCATÁRIA EM FACE DO LOCADOR. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 22, INCISOS I E II, DA LEI 8.245/91.

        1. O locador tem legitimidade para figurar no pólo passivo. Conforme dispõem os incisos I e II, do art. 22 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), é dever do locador entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina, mantendo-o em tais condições durante o curso da locação. Cabível, porém, ação de regresso contra a responsável pela infiltração.
        2. Os danos materiais restaram devidamente comprovados, através das fotografias juntadas às fls. 20/25 e 55/57. Portanto, entendo por manter a decisão que condenou a ré a providenciar o reparo integral da área danificada. Além disso, é dever da ré ressarcir a autora pelos gastos durante o período em que não pode ocupar o imóvel, no equivalente a R$ 1.867,34. Valor que corresponde ao aluguel pago no período e o gasto com hospedagem em pensionato
        3. Danos morais igualmente acolhidos. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista o transtorno decorrente do longo período em que se obrigou a residir em imóvel com condições precárias de habitação, o que resta evidenciado pelas fotografias anexadas. O dano moral, no caso, é considerado in re ipsa, pois decorrente do próprio fato ocorrido, dispensando comprovação específica.
        4. Quantum indenizatório mantido, pois fixado em R$ 5.000,00, valor que entendo adequado às circunstâncias do caso concreto e levando-se em consideração a idade avançada da autora que conta com 95 anos de idade.

          Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

          RECURSO IMPROVIDO.

Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível
Nº 71004436119 (Nº CNJ: 0019949-63.2013.8.21.9000) Comarca de Porto Alegre
THAIS HELENA HALLAL NORONHA RECORRENTE
MARIA LEONTINA COSTA MORAES RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva e Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2013.

DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (PRESIDENTE E RELATORA)

A sentença atacada é de ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei 9099/95, segunda parte, que assim dispõe: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

O voto, pois, é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença de primeiro grau, com a condenação da parte recorrente nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, ante a concessão da AJG.


Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco - De acordo com o (a) Relator (a).

DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER - Presidente - Recurso Inominado nº 71004436119, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 2.JUIZADO ESPECIAL CIVEL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113102096/recurso-civel-71004436119-rs/inteiro-teor-113102106

Informações relacionadas

Renan Pereira Ferrari, Bacharel em Direito
Artigoshá 6 anos

A união estável e seus efeitos patrimoniais

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

O que se entende por dano moral in re ipsa?

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 10 anos

STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido