Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71004436119 RS - Inteiro Teor

CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO IMÓVEL ONDE RESIDE A AUTORA. PROBLEMA SOLUCIONADO PELA PROPRIETÁRIA DO APARTAMENTO VIZINHO, DE ONDE PROVINHA A INFILTRAÇÃO. DANOS NO IMÓVEL QUE NÃO FORAM SANADOS. DEMANDA AJUIZADA PELA LOCATÁRIA EM FACE DO LOCADOR. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 22, INCISOS I E II, DA LEI 8.245/91.

1. O locador tem legitimidade para figurar no pólo passivo. Conforme dispõem os incisos I e II, do art. 22 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), é dever do locador entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina, mantendo-o em tais condições durante o curso da locação. Cabível, porém, ação de regresso contra a responsável pela infiltração.
2. Os danos materiais restaram devidamente comprovados, através das fotografias juntadas às fls. 20/25 e 55/57. Portanto, entendo por manter a decisão que condenou a ré a providenciar o reparo integral da área danificada. Além disso, é dever da ré ressarcir a autora pelos gastos durante o período em que não pode ocupar o imóvel, no equivalente a R$ 1.867,34. Valor que corresponde ao aluguel pago no período e o gasto com hospedagem em pensionato
3. Danos morais igualmente acolhidos. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista o transtorno decorrente do longo período em que se obrigou a residir em imóvel com condições precárias de habitação, o que resta evidenciado pelas fotografias anexadas. O dano moral, no caso, é considerado in re ipsa, pois decorrente do próprio fato ocorrido, dispensando comprovação específica.
4. Quantum indenizatório mantido, pois fixado em R$ 5.000,00, valor que entendo adequado às circunstâncias do caso concreto e levando-se em consideração a idade avançada da autora que conta com 95 anos de idade.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva e Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2013.

DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (PRESIDENTE E RELATORA)

A sentença atacada é de ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei 9099/95, segunda parte, que assim dispõe: “Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

O voto, pois, é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença de primeiro grau, com a condenação da parte recorrente nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, ante a concessão da AJG.

Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco - De acordo com o (a) Relator (a).

DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER - Presidente - Recurso Inominado nº 71004436119, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 2.JUIZADO ESPECIAL CIVEL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre