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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71004387569 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71004387569 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/08/2013
Julgamento
5 de Agosto de 2013
Relator
Volcir Antônio Casal
Documentos anexos
Inteiro Teor45_RC_71004387569_1392147228898.doc
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Ementa

RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. CONFIAR E ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1- Ausente a elementar subjetiva do tipo, qual seja, o dolo, inexiste a conduta tipificada no artigo 310 do CTB, não se configurando o crime na forma culposa.
2- Crime de perigo abstrato, em que desnecessária a prova da probabilidade da ocorrência do dano. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. (Recurso Crime Nº 71004387569, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 05/08/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113101581/recurso-crime-rc-71004387569-rs