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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004265542 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004265542 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/07/2013
Julgamento
27 de Junho de 2013
Relator
Adriana da Silva Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro Teor45__71004265542_1392109743833.doc
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Ementa

CONSUMIDOR. TELEFONIA MOVÉL. COMPRA E VENDA ON-LINE NÃO EFETIVADA. CADASTRO NÃO APROVADO. RESPEITO AO PRINCIPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO OCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Narra a parte autora que tentou efetuar a compra de dois aparelhos celulares, através da loja on-line da parte ré, porém não obteve êxito, uma vez que o seu cadastro não foi aprovado, segundo as normas internas de analise de crédito e cadastro da empresa ré. Inexistência de ilicitude na conduta da ré, pois tem o direito de aprovar ou reprovar o cadastro de seus clientes conforme critérios de análise estabelecidos pelas normas internas da empresa. Danos morais não ocorrentes pois, em não havendo a efetivação da compra, não se verifica a ocorrência de descumprimento contratual ou de oferta, a ensejar a obrigação de fazer pretendida com a presente ação. Sentença que merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no art. 46da Lei 9099/95. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71004265542, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/06/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113092154/recurso-civel-71004265542-rs