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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70053480091 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/06/2013
Julgamento
15 de Maio de 2013
Relator
Alexandre Mussoi Moreira
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70053480091_1392107236699.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AMM

Nº 70053480091

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBSERVÂNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. FALTA DE PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE..

          POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.

Agravo de Instrumento Quarta Câmara Cível
Nº 70053480091 Comarca de Tenente Portela
CEZAR ROSA DO NASCIMENTO AGRAVANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, negaram provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Agathe Elsa Schmidt da Silva e Des. José Luiz Reis de Azambuja.

Porto Alegre, 15 de maio de 2013.

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para o fornecimento de medicamento.

Em suas razões o agravante informou que apresenta artrose de joelhos, razão pela qual necessita dos medicamentos descritos na petição inicial. Alegou estar se submetendo a inúmeros tratamentos médicos. Requereu a reforma da decisão e o provimento do agravo.

Recebido recurso no efeito devolutivo, apresentada contra-razões. Em parecer de fls. 55/56, a procuradora de Justiça opina pelo seu desprovimento.

É, em síntese, o relatório.

VOTOS

Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes Colegas encaminha-se o voto pelo desprovimento do recurso pelos mesmos fundamentos proferidos quando do seu recebimento, os quais se transcrevem a fim de evitar tautologia, in verbis:

          “In casu, inexistem provas nos autos de que a parte autora, realmente, necessita, com urgência, dos medicamentos indicados na inicial. Tampouco há comprovação de receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que venha ensejar a urgência no deferimento da medida pelo juízo, que poderá ser satisfeita no decorrer da instrução processual.

          Ademais, o art. 1º da Lei 9.908/93 estipula:

            “O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família.

            “Parágrafo único - consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente.”

          A lei é clara ao mencionar “indispensáveis à vida do paciente”, sendo que no caso, a parte autora não se desincumbiu de provar ser o medicamento postulado excepcional e, portanto, indispensável à sobrevivência. Em nenhum momento há comprovação de perigo de vida iminente a justificar que se imponha o fornecimento do remédio solicitado

          Os entes federados não podem, de forma indiscriminada, fornecer todo e qualquer tipo de medicamento solicitado. Há de ser feita uma seleção rigorosa, a fim de que se possa determinar o que realmente é considerado excepcional e indispensável à vida.

          Neste sentido a jurisprudência:

            “CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REALIZAÇÃO DE EXAMES. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISIONAIS DA ÁREA MÉDICA. FALTA DE PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É desnecessário, para acudir à via jurisdicional, esgotar ou pleitear na instância administrativa. Legitima-se o município de São Gabriel, passivamente, em demanda em que alguém pleiteia a realização de exame de ressonância magnética, nos termos da Lei nº 8.080/90. O fornecimento de medicamentos, bem como a realização de exames e a disponibilização de profisionais da área da saúde, de forma gratuita pelo Município, exige que tais providências sejam excepcionais e indispensáveis à vida do paciente. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70007228315, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 17/12/2003)”

Ainda, como bem sustentado pela Procuradora de Justiça à fl. 56:

          “(...) embora não se desconheça que o direito à saúde é dever do Estado (arts. 196 e 203 da CF), podendo o decisum ser revisto no curso da lide, até porque noticiado em fl. 09 que os fármacos constam na lista do SUS, razão pela qual o juízo determinou a intimação da parte autora para comparecer na Secretaria Municipal de Saúde, impõe-se, ao menos por ora, aguardar a manifestação do réu.”

Por mais grave que seja o estado de saúde do autor, não está comprovada a necessidade imperiosa do fornecimento do medicamento nem se demonstrou que sem esse o agravante não possa sobreviver.

Nesse sentido, trecho do voto do Min. Celso de Mello (Relator) no julgamento da Medida Cautelar na ADPF nº 45-DF (STF), j. 29-04-2004:

          “(...) Ve-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da" reserva do possível ", ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas.
          Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos.
          Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo.
          É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. [...]

Nesse contexto, mostra-se temerária a concessão da antecipação da tutela, considerando-se o caráter satisfativo da medida.

Ante o exposto, é o voto para negar provimento ao agravo.

Des.ª Agathe Elsa Schmidt da Silva

Com a devida vênia ao eminente Relator, estou lançando voto no sentido do provimento do agravo.

O direito à saúde é assegurado constitucionalmente. A plena realização do direito à saúde é dever do Estado (Município, Estado e União) e direito fundamental do cidadão, nos moldes do que dispõem os arts. 6.º, 23, inc. II, 196 e 203, inc. IV da CF.

Nesse sentido:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário ( CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal ( RE 195.192/RS- rel. Min. Marco Aurélio). As despesas com fornecimento de medicamentos excepcionais para pessoas carentes devem correr por conta dos recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Social do Estado (Leis Estaduais 9.908/93 e 9.828/93). Saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município (art. 241, CE). Elevado à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. da CF, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo da C. Federal, que dá ao indivíduo a possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações asseguradas. O artigo 196 da Constituição Federal não faz distinção entre os entes federados, de sorte que cada um e todos, indistintamente, são responsáveis pelas ações e serviços de saúde, sendo certo que a descentralização, mera técnica de gestão, não importa compartimentar sua prestação. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70022756654, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 27/02/2008).

Deve ser mantida absoluta prioridade no tocante à proteção da vida. Para tanto a Constituição Federal preconiza (art. 196) o dever do Estado e demais entes federativos em providenciar a saúde, através de políticas públicas. Esta norma possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, como expressamente prevê o § 1º do art. , da Constituição Federal.

Ademais, caso não cumpridas as determinações constitucionais, teríamos mera promessa constitucional inconseqüente, conforme já manifestado pelo STF:

          PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO ( CF, ARTS. , CAPUT, E 196)- PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da Republica (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF (RE-AgR271286 / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
          Relator (a): Min. CELSO DE MELLO
          Julgamento: 12/09/2000 Órgão Julgador: Segunda Turma. Grifei.

Em razão disso, possível antecipar-se os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas ações em que se postulam medicamentos, conforme pacífica jurisprudência dessa Corte, porquanto o bem jurídico tutelado, qual seja, a vida e a saúde da pessoa, estão constitucionalmente protegidos.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS A NECESSITADO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. NÃO-APLICAÇÃO DAS LEIS N.ºS 9.494/97 E 8.437/92. Possibilita-se a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando prepondera o bem maior, que é a vida, não incidindo as vedações contidas nas Leis nºs 9.494/97 e 8.437/92. Preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, na forma do artigo 273 do CPC. (...). Agravo de instrumento provido em parte, por maioria. Relator vencido, em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70022660179, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/02/2008) (grifo nosso)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. - Ao Estado cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, inteligência dos artigos e 196 da Constituição Federal. - Descabe a alegação de que o medicamento postulado não consta nas listas de medicamentos essenciais ou especiais / excepcionais, para fins de cumprimento do dever constitucional da tutela da saúde. Até prova em contrário, o medicamento receitado ao paciente por seu médico é o que melhor atende ao tratamento da patologia que lhe acomete. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - A responsabilidade solidária entre os Estados-membros e os Municípios pelo fornecimento de medicamento a doente decorre do próprio texto constitucional ( CF, art. 23, inc. II, e art. 196). Precedentes dessa Câmara. - A observância das normas constitucionais garantidoras do direito fundamental à saúde corresponde ao verdadeiro alcance do conteúdo político das disposições constitucionais, bem como à efetivação do Estado Democrático de Direito, descabendo considerá-las a título de meros programas de atuação. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70023208358, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 22/02/2008)

Ademais, está estampada a insuficiência econômica do demandante, que litiga ao abrigo da Assistência Judiciária Gratuita.

Ao concreto, restou demonstrada a necessidade de medicação, eis que diagnosticado como portador de CID M17, impondo-se a utilização dos medicamentos YOMAX, PACO, DORILEN, OMEPRAZOL e ESPIRONOLACTONA conforme e atestado médico (fl. 16) indicando “(...) f) o uso contínuo g) dores locais + gastrite”.

Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.



Des. José Luiz Reis de Azambuja

Acompanho o voto do Eminente Des. Relator, no caso concreto, ante a ausência de demonstração de urgência no fornecimento dos medicamentos postulados pelo agravante. Em especial ao se considerar os atestados de fls. 16 e 18 e as informações prestadas pelo magistrado a quo (fl. 53), que dão conta de que os atestados acostados não indicam a urgência no tratamento, e nem mesmo as conseqüências da não utilização dos fármacos prescritos.

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70053480091, Comarca de Tenente Portela:"POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO."

Julgador (a) de 1º Grau: MARCO AURELIO ANTUNES DOS SANTOS

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113089614/agravo-de-instrumento-ai-70053480091-rs/inteiro-teor-113089624

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