Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70053787321 RS - Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBSERVÂNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. FALTA DE PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE..

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Luiz Reis de Azambuja e Des. Eduardo Uhlein.

Porto Alegre, 19 de junho de 2013.

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para tratamento cirúrgico.

Em suas razões o agravante informou estar diagnosticada com as patologias descritas nos CIDs K07.4, K07.5, K07.6, K08.1 e K 08.2, necessitando ser submetida a tratamento cirúrgico para a realização de quatro implantes dentários, bem como confecção de uma prótese firme sobre os implantes. Requereu a reforma da decisão e o provimento do agravo.

Recebido agravo no efeito devolutivo, ausente contra-razões. Em parecer de fls. 54/56 o Procurador de Justiça opina pelo provimento do recurso.

É, em síntese, o relatório.

VOTOS

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

Eminentes Colegas, encaminha-se o voto pelo desprovimento do recurso pelos mesmos fundamentos proferidos quando do seu recebimento, os quais se transcrevem a fim de evitar tautologia, in verbis:

“Não há comprovação de receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que venha ensejar a urgência no deferimento da medida pelo juízo, que poderá ser satisfeita no decorrer da instrução processual.

Ademais, o art. 1º da Lei 9.908/93 estipula:

“O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família.

“Parágrafo único - consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente.”

A lei é clara ao mencionar “indispensáveis à vida do paciente”, sendo que no caso, a parte autora não se desincumbiu de provar que o tratamento médico é excepcional e, portanto, indispensável à sobrevivência. Em nenhum momento há comprovação de perigo de vida iminente a justificar que se imponha o seu fornecimento.”

No caso dos autos não há a urgência na medida pleiteada, tratando-se de procedimento cuja postergação não oferece risco à vida ou grave prejuízo à saúde. Além disso o custo do procedimento cirúrgico odontológico é de R$ 12.000,00.”

Os entes federados não podem, de forma indiscriminada, fornecer todo e qualquer tipo de medicamento solicitado. Há de ser feita uma seleção rigorosa, a fim de que se possa determinar o que realmente é considerado excepcional e indispensável à vida.

Neste sentido a jurisprudência:

“CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REALIZAÇÃO DE EXAMES. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISIONAIS DA ÁREA MÉDICA. FALTA DE PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É desnecessário, para acudir à via jurisdicional, esgotar ou pleitear na instância administrativa. Legitima-se o município de São Gabriel, passivamente, em demanda em que alguém pleiteia a realização de exame de ressonância magnética, nos termos da Lei nº 8.080/90. O fornecimento de medicamentos, bem como a realização de exames e a disponibilização de profisionais da área da saúde, de forma gratuita pelo Município, exige que tais providências sejam excepcionais e indispensáveis à vida do paciente. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70007228315, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 17/12/2003)”

Por mais grave que seja o estado de saúde da autora, não está comprovada a necessidade imperiosa do fornecimento do tratamento nem se demonstrou que sem esse o agravante não possa sobreviver.

Nesse sentido, trecho do voto do Min. Celso de Mello (Relator) no julgamento da Medida Cautelar na ADPF nº 45-DF (STF), j. 29-04-2004:

“(...) Ve-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da" reserva do possível ", ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas.
Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos.
Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo.
É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. [...]

Nesse contexto, mostra-se temerária a concessão da antecipação da tutela, considerando-se o caráter satisfativo da medida.

Ante o exposto, é o voto para negar provimento ao agravo.

Des. José Luiz Reis de Azambuja

Acompanho o voto do eminente Relator, especialmente ao considerar a ausência de prova da urgência do procedimento postulado na inicial.

Os atestados das folhas 14 e 40 apenas mencionam a necessidade de realização de tratamento cirúrgico odontológico para a colocação de implantes dentários, uma vez que “a impossibilidade de realizar a mastigação adequada pode, no decorrer dos anos, somar conseqüências negativas à saúde da agravante”.

Portanto, acompanho o voto em sua integralidade.

Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70053787321, Comarca de Gravataí:"NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARIA DA GRACA OLIVAES PEREIRA