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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Almir Porto da Rocha Filho

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AI_70054579941_1392105732872.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






APRF

Nº 70054579941 (Nº CNJ: XXXXX-04.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. POSSIBILIDADE.

          Comprovada a necessidade do insumo e a carência financeira para adquiri-lo, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal.

          O fato de não constarem fraldas geriátricas descartáveis das listagens do Ministério da Saúde não exime o Estado de fornecê-las à usuária que não dispõe de recursos para custeá-las e delas necessita.

          Não se configura mera comodidade a entrega a portadores de doenças que não tenham controle de suas necessidades fisiológicas, uma vez que a higiene é fator integrante do conceito de saúde.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento Segunda Câmara Cível
Nº 70054579941 Comarca de Barra do Ribeiro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE
SARA BEATRIZ HOFF AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arno Werlang (Presidente) e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 26 de junho de 2013.

DES. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL atacando decisão que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por SARA BEATRIZ HOFF, deferiu o pedido de antecipação de tutela. A pretensão contida na inicial é de fornecimento de fraldas geriátricas.

A decisão atacada foi assim redigida:

“Vistos, etc.

As alegações alinhadas pela autora na peça vestibular, restaram sobejamente amparadas na prova documental juntada. Dos atestados médicos de fls. 12 e 13, verifica-se que a requerente é portadora de polineuropatia inflamatória não especificada (CID10 G61.9) e apresenta incontinência urinária e fecal, necessitando utilizar fraldas geriátricas (180 fraldas por mês), de forma continuada e por tempo indeterminado. O custo é de R$ 178,71 (cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos) mensais. A situação econômica da postulante não lhe possibilita a aquisição das fraldas geriátricas de que necessita.

De efeito, como os direitos constitucionalmente assegurados à saúde e à vida, derivados do princípio maior da dignidade da pessoa humana, são um dever do Estado, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela antecipada requerida pela autora. (...)

Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada requerida pela autora, para que o réu lhe forneça as FRALDAS GERIÁTRICAS (180 fraldas por mês), no prazo de cinco (05) dias, sob pena de sequestro de valores. (...)”

Em suas razões recursais, alega que não pode ser considerado como pedido de efetivação de tutela à saúde o fornecimento de fraldas descartáveis. Trata-se de produto higiênico, de acordo com a Portaria nº 1.480/90 e a Lei nº 6.360/76. As fraldas não podem ser enquadradas como medicamentos, insumos farmacêuticos ou produtos de interesse para a saúde, segundo definições estabelecidas nas Leis nºs 5.991/73 e 8.080/90. Com o intuito de observar o disposto nos arts. 196, da Constituição Federal, e 2º, da Lei nº 8.080/90, o SUS não incorporou o produto descartável à sua política de dispensação, não havendo obrigação a ser reconhecida no caso. Transcreve decisões favoráveis à sua tese. Ausentes os requisitos essenciais para a medida antecipatória, postula a reforma da decisão atacada.

Restou indeferida a antecipação de tutela recursal postulada (fls. 38/39).

Foram apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão.

O Ministério Público opina pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

Busca a demandante o fornecimento pelo réu de fraldas geriátricas, por sofrer de polineuropatia inflamatória não especificada (CID 10 – G61.9), conforme demonstram o atestado médico e o receituário de fls. 20/21 (fls. 12/13 na origem).

A Constituição Federal assegura a pretensão exposta na inicial, nos seguintes termos:

          Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

          Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Os dispositivos que determinam o dever do Estado em relação à saúde da população são auto-aplicáveis.

O direito em tela só será atingido com o fornecimento do insumo, enquanto a parte requerente dele necessitar e não tiver condições financeiras para adquiri-lo. Dito dever não abrange apenas os casos em que há risco de vida, não fazendo a Constituição Federal qualquer distinção.

Diferentemente do que sustenta o agravante, não se configura mera comodidade o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis a portadores de doenças que não tenham controle de suas necessidades fisiológicas, uma vez que a higiene é fator integrante do conceito de saúde.

No mesmo sentido há inúmeros precedentes desta Corte:

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. A ausência de inclusão de fraldas geriátricas e medicamentos nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível nº 70038458311, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 10/11/2010)

          DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. AÇÃO ORDINÁRIA. Fornecimento de fraldas geriátricas. Possibilidade. Apelo improvido. ( Apelação Cível nº 70038949244, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 27/10/2010)

          CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PESSOA PORTADORA DE SEQUELAS DE AVC. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 6.º, 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, forte nos artigos 6.º, 23, II e 196, da Constituição Federal, a abarcar, portanto, o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis a pessoa portadora de sequelas de AVC, quando presentes (1) as condições de saúde da parte e (2) a ausência de recursos financeiros para aquisição, consoante se dá na hipótese dos autos. (...) ( Apelação Cível nº 70041477613, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/03/2011)

Apesar de não estarem incluídas fraldas geriátricas descartáveis nas listas do Ministério da Saúde, isto não exime o réu de fornecê-las à usuária que não dispõe de recursos para custeá-las e delas necessita. A obrigação do Estado existe em prol da preservação de um bem maior, a saúde.

Comprovada a necessidade do insumo pela demandante e sua carência de recursos, compete ao requerido fornecê-lo. Não se pode permitir que a burocracia e as dificuldades financeiras dos entes estatais vençam o direito à saúde, em seu sentido mais amplo, que se sobrepõe a todos os demais.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Arno Werlang (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARNO WERLANG - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70054579941, Comarca de Barra do Ribeiro:"NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JONATAS DE OLIVEIRA PIMENTEL

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