Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70054579941 RS

Comprovada a necessidade do insumo e a carência financeira para adquiri-lo, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. O fato de não constarem fraldas geriátricas descartáveis das listagens do Ministério da Saúde não exime o Estado de fornecê-las à usuária que não dispõe de recursos para custeá-las e delas necessita. Não se configura mera comodidade a entrega a portadores de doenças que não tenham controle de suas necessidades fisiológicas, uma vez que a higiene é fator integrante do conceito de saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70054579941, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 26/06/2013)