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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70054579941 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70054579941 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/07/2013
Julgamento
26 de Junho de 2013
Relator
Almir Porto da Rocha Filho
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70054579941_1392105732872.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. POSSIBILIDADE.

Comprovada a necessidade do insumo e a carência financeira para adquiri-lo, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196e 197da Constituição Federal. O fato de não constarem fraldas geriátricas descartáveis das listagens do Ministério da Saúde não exime o Estado de fornecê-las à usuária que não dispõe de recursos para custeá-las e delas necessita. Não se configura mera comodidade a entrega a portadores de doenças que não tenham controle de suas necessidades fisiológicas, uma vez que a higiene é fator integrante do conceito de saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054579941, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 26/06/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113088272/agravo-de-instrumento-ai-70054579941-rs

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