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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70055169312 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70055169312 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/06/2013
Julgamento
19 de Junho de 2013
Relator
Alzir Felippe Schmitz
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70055169312_1392103516288.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. VAGA EM CRECHE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DETERMINADO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A OFERTA DE VAGAS PELO MUNICÍPIO.

Considerando a existência de ação civil pública onde já houve o deferimento do bloqueio em voga, beneficiando todas as crianças do Município, cumpre afastar o bloqueio determinado na demanda individual. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70055169312, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 19/06/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113086073/agravo-de-instrumento-ai-70055169312-rs

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