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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70055233654 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70055233654 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/07/2013
Julgamento
25 de Julho de 2013
Relator
Alzir Felippe Schmitz
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AGV_70055233654_1392102948822.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DE PLANO DO AGRAVO DIANTE DA MANIFESTA PROCEDÊNCIA.

O provimento de plano do recurso, porque manifestamente procedente, tem o escopo de economizar tempo e dinheiro das partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREENCHIMENTO E ENVIO DA DIT À RECEITA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 12, § 6º, da Lei nº 8.821/89 e o Decreto Estadual nº 33.156/89, em seu art 35, I, d e § 1º, a emissão da DIT - Declaração de ITCD - que pode ser feita pelo site da receita, compete ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, não ao sujeito ativo. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70055233654, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/07/2013)
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