Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70055099998 RS - Inteiro Teor

agravo de instrumento. decisão monocrática. Novo recurso contra a mesma decisão. hipótese de Preclusão consumativa. não conhecimento. negado seguimento.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

LUÍS RICARDO MELCHIOR ajuizou ação cautelar de exibição de documento em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, requerendo que a instituição financeira exibisse o contrato de financiamento firmado entre as partes. Requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

O magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga indeferiu a concessão do benefício.

Inconformado, o autor agravou postulando a reforma da decisão de Primeiro Grau.

Vieram os autos conclusos.

NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

O presente agravo (fls. 02/07) é repetição idêntica de agravo anterior, tombado sob o número 70051048213, o qual já foi julgado por Decisão Monocrática (fls. 28/30), tendo o agravante, inclusive, interposto agravo interno, ao qual foi negado provimento, por maioria (fls.43/45).

Em suma, o agravante pretende, pela segunda vez, insurgir-se contra a mesma decisão (aquela que indeferiu o seu pedido de concessão do benefício da gratuidade).

A decisão de fl. 59 em verdade nada decidiu, apenas intimou o Autor para que efetuasse o recolhimento das custas.

Assim, repito, não é a decisão de fl. 59 que está sendo fustigada, mas sim aquela outra que indeferiu o pedido de AJG e que, inclusive, já foi objeto de recurso na Decisão Monocrática de fls. 28/30, bem como na Decisão que negou provimento ao agravo interno (fls.43/45).

Assim, resta configurada a preclusão consumativa do pedido, de modo que não merece ser conhecido o presente recurso.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Em face da preclusão consumativa, não merece conhecimento dupla interposição de Agravo de Instrumento, atacando a mesma decisão, ainda que no prazo recursal. Negado seguimento ao Agravo de Instrumento por manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70046440673, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 05/12/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. Tendo em vista que foi interposto recurso em duplicidade contra a mesma decisão, este não merece ser conhecido, pois configurada a preclusão consumativa, assim como ofensa ao Princípio da unicidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044235414, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 24/11/2011)

Posto isso, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, nos termos do art. 557, ”caput”, do CPC.

Oficie-se a origem, comunicando.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de junho de 2013.

Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito,

Relatora.